01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

indenização legal.
Duas observações são importantes, a respeito da readmissão. A primeira
delas refere-se ao fato de que a aposentadora voluntária não leva à extinção
do contrato de trabalho, não se equiparando, portanto, ao pedido de
demissão. Logo, o empregado que se aposenta espontaneamente, por tempo
de contribuição ou por idade, poderá continuar prestando serviços
normalmente na empresa. Aliás, os parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, que
previam a aposentadoria espontânea como hipótese de término do contrato,
foram declarados inconstitucionais pelo STF. Nesse sentido, segue abaixo a
jurisprudência do TST:
Orientação jurisprudencial nº 361 da SDI – I do TST. A
aposentadoria espontânea não é causa de extinção do
contrato de trabalho se o empregado permanece prestando
serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por
ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem
direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos
depósitos efetuados no curso do pacto laboral.
A segunda observação está prevista na Súmula nº 156, em análise,
refere-se à prescrição, pois inicia-se a contagem do prazo a partir da
extinção do último contrato. Lembre-se de que os períodos descontínuos são
somados, segundo a jurisprudência do TST.
Importante ressaltar, entretanto, que, se houver um intervalo de 2 anos
entre um contrato e outro, não haverá a comunicação dos períodos, pois se
operou a prescrição 24 .
1.11. Prescrição para requerer os depósitos do FGTS e o recente
posicionamento do STF