01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Registra-se, entretanto, que a parte final da súmula em comentário,
quando anuncia que “não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485
do CPC 282 para discussão, por má aplicação dos mesmos dispositivos de lei,
tidos por violados na rescisória anterior”, deve ser analisada com ressalva.
Isso porque nada impede que a decisão impugnada na primeira ação
rescisória e a decisão desta ação violem o mesmo dispositivo legal, podendo
ambas ensejarem a ação rescisória por violação à norma jurídica (NCPC, art.
966, V). Seria o caso, por exemplo, de a sentença proferir julgamento extra
petita, assim como o acórdão da ação rescisória conceder mais do que
pedido (ultra petita), o que significa que ambas as decisões violaram os arts.
141 e 492 do NCPC. Nesse caso, seria cabível nova ação rescisória para
desconstituir a decisão proferida na primeira ação rescisória.
O que se exige na hipótese é que a nova ação rescisória busque
impugnar vício que nasceu no acórdão da primeira ação. “O dispositivo
legal a embasar tanto a primeira quanto a segunda ação rescisória pode ser
exatamente o mesmo, desde que os vícios apontados surjam de decisões
diversas.” 283
Por outro lado, o que é vedado é que a nova ação rescisória tente
discutir violação já impugnada na primeira ação rescisória, servindo a
segunda ação rescisória apenas como meio recursal.