01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

2) cópia do documento fiscal de venda do pescado, em que
conste, além do registro da operação realizada, o valor da
respectiva contribuição previdenciária ou comprovante do
recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha
comercializado sua produção a pessoa física. Nesse caso,
o INSS passa a ter a função de verificar o recolhimento da
contribuição previdenciária dos últimos dez meses ou do
último período de defeso até o requerimento do benefício,
o que ocorrer primeiro.
3) comprovante de que não está em gozo de nenhum
benefício de prestação continuada da Previdência ou da
Assistência Social, exceto auxílio acidente e pensão por
morte; e
4) Outros documentos estabelecidos pelo Ministério da
Previdência Social que comprovem: a) o exercício da
profissão conforme disposto no art. 1º da Lei nº
10.779/2003; b) que se dedicou à pesca, em caráter
ininterrupto; e c) que não dispõe de outra fonte de renda
diversa da decorrente da atividade pesqueira.
Há, ainda, a possibilidade de recebimento do benefício no caso de
empregado resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição
análoga à escravidão, previsto no art. 2º, I, segunda parte, da Lei nº
7.998/1990. Ressalta-se que essa hipótese foi criada pela Lei nº 10.608/2002,
portanto somente passaram a ter o benefício após esse período. De acordo
com o art. 2º-C da Lei nº 7.998/1990, o empregado terá direito a 3 parcelas
de seguro-desemprego no valor de 1 salário-mínimo cada uma delas: