01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

pena de operar a preclusão, ou seja, não poder argui-la em
outra oportunidade. O exemplo clássico de compensação
diz respeito à possibilidade de o empregador compensar o
aviso-prévio não concedido pelo empregado, quando este
pedir demissão.
A dedução, por sua vez, é matéria de ordem pública
embasada no princípio do não enriquecimento sem causa,
razão pela qual pode ser arguida em qualquer tempo e,
principalmente, manifestada ex officio. É o que ocorre,
por exemplo, na hipótese de a empresa ser condenada ao
pagamento de horas extras, e o juiz determinar a dedução
das horas extras já pagas. Percebe-se, nessa hipótese, que o
empregador não é credor do empregado, mas
simplesmente já pagou parte de sua obrigação contratual.
Noutras palavras, a simples desoneração da obrigação do
empregador não pode ser tida como crédito capaz de
gerar a compensação, tratando-se, pois, de mera dedução.
Em resumo, a recente OJ 415 utiliza-se do abatimento/dedução dos
valores globais pagos a título de hora extra.
1.9.1.8. Horas extraordinárias e comprovação de parte do período
alegado
Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI – I do TST. Horas extras. Comprovação de parte do período
alegado
A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela
abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.
Constitui fato constitutivo do trabalhador comprovar a prestação do
trabalho extraordinário. Logo, será ônus do empregado comprovar que