01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

E nessa ordem de ideias, caracteriza-se como abuso do direito de greve,
nos termos do art. 14 da lei nº 7.783/89, “a inobservância das normas
contidas na presente lei, bem como a manutenção da paralisação após a
celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho”.
Esclarece-se, porém, que o abuso do direito de greve é uma cláusula
geral, de modo que seu conceito deve ser preenchido levando-se em conta o
caso concreto. Além disso, os seus efeitos, em regra, também derivam do
caso concreto, não estando explicitados previamente na legislação.
Assim, cabe ao Judiciário, considerando o caso concreto, estabelecer se
os trabalhadores abusaram ou não do exercício do direito de greve, devendo
seguir “não somente o critério adotado pela referida lei, mas também os
demais critérios sedimentados na doutrina sobre o uso abusivo da greve”. 26
Salienta-se que “a simples adesão à greve não constitui falta grave”,
como declina a Súmula nº 316 do STF, ainda em vigor, embora editada sob o
comando da CF/46. Isso porque, sendo um direito fundamental, ele jamais
pode ser sepultado. Noutras palavras, se a simples adesão justificasse a falta
grave, era o mesmo que inviabilizar o exercício do direito de greve, o qual é
exercido por meio da participação coletiva da classe trabalhadora.
Quanto à competência funcional para declarar a abusividade da greve,
por se tratar de um Dissídio Coletivo, é do Tribunal Regional do Trabalho
ou do Tribunal Superior do Trabalho, considerando sua extensão territorial.
Assim, atingindo a greve apenas um Tribunal Regional, é dele a competência
para solucioná-lo, como se depreende do art. 677 da CLT e do Precedente
Normativo nº 29, que assim vaticina:
GREVE – COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA
DECLARÁ-LA ABUSIVA (POSITIVO)