01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Por fim, permite-se que o empregador estabeleça por meio de norma
interna da empresa que o aumento salarial anual fique condicionado à
realização de avaliações de desempenho dos empregados. Contudo, de
acordo com o entendimento do TST 16 , se o empregador não realizar as
avaliações, os empregados terão direito ao recebimento do aumento. Evitase,
portanto, que o recebimento do aumento fique condicionado ao arbítrio
do empregador em realizar ou não as avaliações de desempenho.
1.6. Salário-utilidade ou salário in natura. Percentuais
Súmula nº 258 do TST. Salário-utilidade. Percentuais
Os percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura apenas se referem às hipóteses em que o empregado
percebe salário-mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.
O salário do empregado poderá ser pago em dinheiro e parte em
utilidades. No salário-utilidade ou in natura ocorre substituição de parte paga
em dinheiro por utilidades que seriam adquiridas pelo empregado.
Exemplos: moradia e alimentação.
Torna-se imprescindível verificar se a utilidade recebida pelo
empregado possui natureza salarial, pois, uma vez reconhecido esse caráter,
integra as demais parcelas. Exemplo: o transporte fornecido pelo
empregador é salário-utilidade ou apenas ferramenta de trabalho?
Requisitos para configurar salário-utilidade: a) Utilidade deverá ser
fornecida habitualmente, por força do costume ou do contrato de trabalho.
Exemplo: empregado recebe todos os meses duas cestas básicas. b) Utilidade
fornecida terá caráter de contraprestação, ou seja, é paga pelo trabalho
desempenhado pelo empregado. Para tornar o emprego mais atrativo, o
empregador paga o aluguel de um apartamento de 300 metros quadrados, e
disponibiliza veículo em tempo integral ao trabalhador. Essas utilidades