01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

prazo para apresentação de contestação, uma vez que o art. 774 declina que
começa a contar o prazo a partir da data em que a notificação for feita
pessoalmente ou recebida, isto é, a partir do momento em que a parte toma
conhecimento que faz parte do polo passivo da ação. Ausente, pois, o
primeiro requisito para a aplicação do CPC, qual seja, a omissão na CLT.
Além disso, o processo do trabalho como instrumento do direito
material, que tutela direitos sociais (fundamentais de segunda dimensão),
criou prazos e contagem mais exíguos a fim de tutelar de forma célere e
efetiva o jurisdicionado. Nesse sentido, a ampliação da contagem do prazo
ou a incidência do art. 231 do NCPC não coadunam com a sistemática
adotada na CLT, razão pelo qual não devem ser aplicados.
Com efeito, não havendo omissão na CLT e sendo incompatível com o
processo do trabalho, não se aplica na ação rescisória ajuizada na Justiça do
Trabalho o art. 231 do NCPC, incidindo-se, por consequência, o art. 774 da
CLT.
4. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO VI – ATOS PROCESSUAIS
Notificação
Súmula nº 16 do TST. Notificação
Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem.
O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de
prova do destinatário.
Súmula nº 427 do TST. Intimação. Pluralidade de advogados.
Publicação em nome de advogado diverso daquele