01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

O tempo de espera ao final da jornada é considerado à
disposição, se o trabalhador depende, exclusivamente, do
transporte fornecido pelo empregador.
1.3.1. Tempo médio das horas in itinere
Recentemente, a CLT foi alterada para permitir que as microempresas e
empresas de pequeno porte possam fixar, via acordo ou convenção coletiva,
o tempo médio das horas in itinere, bem como a forma e a natureza da
remuneração (art. 58, § 3º, da CLT). Exemplo: empregado gasta 1 hora de ida
e mais 1 hora de volta de percurso para o trabalho em local de difícil acesso
e condução fornecida pelo empregador. Nesse caso, se houver acordo ou
convenção coletiva, prefixando as horas de percurso em apenas 45 minutos
de ida e 45 minutos de volta, o trabalhador não terá computado o tempo de 2
horas de efetiva jornada, mas apenas do valor estabelecido no instrumento
coletivo, ou seja, 1 horas e 30 minutos. Note-se que a média fixada não pode
ser muito diferente do tempo efetivamente gasto.
Sobre essa fixação das horas in itinere por tempo médio, cabe destacar
que o TST 12 tem decidido que todas as empresas podem fixá-las, mesmo se
não forem enquadradas como micro e pequenas empresas. Em posição
contrária, a jurisprudência do TRT da 7ª Região garante a possibilidade de
fixação somente às micro e pequenas empresas:
Súmula nº 4 do TRT da 7ª Região. Norma Coletiva.
Horas “in itinere”. Limitação.
Salvo em relação às microempresas e empresas de
pequeno porte, nula é cláusula de Convenção ou Acordo
Coletivo de Trabalho que fixa limite ao pagamento de
horas extras pelo deslocamento do obreiro ao labor, em