01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 418 da SDI – I do TST. Equiparação salarial. Plano de cargos e salários.
Aprovação por instrumento coletivo. Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e
merecimento.
Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma
coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o
requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT.
Inicialmente, não será possível a equiparação salarial quando a empresa
possuir quadro de pessoal organizado em carreira. Nesse caso, as
promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. As
promoções, aliás, serão feitas alternadamente por merecimento e por
antiguidade, dentro de cada categoria profissional, conforme previsto no art.
461, § 3º, da CLT.
Esse quadro de carreira, para que tenha validade, é indispensável que
seja homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Essa interpretação
dada pelo TST tem duas finalidades; a primeira é dar publicidade ao
instrumento; a segunda é evitar que empresas fraudem o quadro de carreiras,
ou seja, documentos sem nenhuma aplicação prática, fabricados apenas para
afastar a possibilidade de equiparação. Há autores que criticam esse
posicionamento do TST, pois não há previsão em lei que exija essa
homologação. Ademais, o papel do MTE é vinculado, ou seja, uma vez
presente a alternância da promoção entre antiguidade e merecimento, está
obrigado a homologar, não cabendo nenhum juízo de valor ou interferência
no poder diretivo.
De acordo com a recente OJ, agora em análise, o plano de cargos e
salário, capaz de afastar a equiparação salarial deve conter a alternância
entre antiguidade e merecimento. Logo, se não preenchido esse requisito, o
plano de cargos e salários, mesmo que aprovado por norma coletiva é
inválido, ou seja, incapaz de afastar o pedido de equiparação salarial.