01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

processual.
Registra-se, porém, que a exceção ora comentada somente terá
aplicação das decisões dos Tribunais Regionais e jamais das decisões das
varas do trabalho, em que permanece a aplicação do princípio da
irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
Não se pode esquecer de que o acórdão pode ter dupla natureza: de
sentença e de decisão interlocutória. Noutras palavras, considerando que os
atos decisórios do Tribunal se consubstanciam no acórdão, quando este
extingue a fase executiva ou põe fim à fase cognitiva extinguindo o processo
com ou sem resolução do mérito, ele tem natureza de sentença, enquanto nos
demais casos, terá natureza de decisão interlocutória (NCPC, art. 203, §§ 1º e
2º, e art. 204). Assim, somente neste último caso há a aplicação da alínea ‘a’
da súmula em apreço.
O recurso cabível para impugnar esse acórdão, de natureza
interlocutória, é o mesmo que serviria para impugnar o acórdão com
natureza de sentença, por exemplo, o recurso de revista.
Antes de finalizar os comentários desse item sumular cumpre fazer duas
observações.
A primeira ligada ao procedimento sumaríssimo.
Nos processos que seguem tal rito, é sabido que somente cabe recurso
de revista quando a decisão do TRT afrontar a Constituição Federal ou
contrariar súmula do TST (CLT, art. 896, § 9º), não o admitindo por
contrariedade à orientação jurisprudencial, conforme declina a Súmula nº
442 do TST:
Súmula nº 442. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a