01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

serviu de precedente à OJ 244, II:
Convém destacar, como bem distinguiu o Regional, entre
a alteração da periodicidade do reajuste e o direito à
própria reposição da inflação havida. O Plano Real, ao
contrário de seus antecedentes, não zerou a inflação
passada, mas estabeleceu mecanismos de passagem
gradual de uma moeda para outra, com assimilação
espontânea pelos próprios agentes econômicos. Assim, o
reconhecimento da inexistência de direito adquirido ao
reajuste semestral, pelo Regional, não implica,
necessariamente, em afastamento dos índices
inflacionários do período anterior a julho de 1994. Assim,
quanto ao resíduo inflacionário dos meses de abril, maio e
junho de 1994, deferido pelo Regional, este encontrava
arrimo no art. 20 da Medida Provisória nº 566/94, que
garantia a utilização dos índices constantes do contrato e o
reajuste pro rata tempore para o período referente à database
até 30 de junho de 1994. Nesse sentido, não há que se
pretender abrangido pela nova sistemática e expurgado da
reposição o período remanescente 22 .
1.2.5.8. Complementação de aposentadoria instituído pelo Banespa
Súmula nº 313 do TST. Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Banespa
A complementação de aposentadoria, prevista no art. 106, e seus parágrafos, do regulamento de pessoal
editado em 1965, só é integral para os empregados que tenham 30 (trinta) ou mais anos de serviços prestados
exclusivamente ao banco.
O Banespa – Banco do Estado de São Paulo – foi privatizado e foi
comprado pelo banco Santander.