01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ineficazes como meio de prova, uma vez que a força probante dos
documentos particulares somente se opera em relação ao signatário (NCPC,
art. 408) 20 . Assim, não anotando ou assinando os cartões, não se pode
admitir que tais cartões sejam eficazes a fazer prova da jornada do obreiro,
salvo se reconhecida sua regularidade pelo próprio trabalhador.
Por fim, cabe consignar que foi publicada a Portaria nº 373 de 25 de
fevereiro de 2011 do MTE, que possibilita ao empregador adotar sistemas
alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por
Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. Esses sistemas alternativos não
poderão restringir a marcação do ponto ou marcá-lo de forma automática.
Nesse sentido, prevê a Portaria:
Art. 2° Os empregadores poderão adotar sistemas
alternativos eletrônicos de controle de jornada de
trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de
Trabalho.
Art. 3º Os sistemas alternativos eletrônicos não devem
admitir:
I – restrições à marcação do ponto;
II – marcação automática do ponto;
III – exigência de autorização prévia para marcação de
sobrejornada; e
IV – a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo
empregado.
§1º Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos