01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Superior do Trabalho agiu corretamente em considerar interrompida a
prescrição nesse caso.
Isso porque o art. 203 do CC/02 é incisivo ao permitir a interrupção da
prescrição por qualquer interessado, o que inclui o sindicato na condição de
substituto processual.
Poder-se-ia afirmar a ocorrência da prescrição e/ou impossibilidade de
sua interrupção, pois o substituído (trabalhador) não está impedido de ajuizar
reclamação trabalhista com os mesmos fundamentos da ação coletiva, vez
que o art. 104 do CDC afasta a litispendência no caso. No entanto, a
prescrição tem como base a inércia do titular do direito e o desconhecimento
do devedor sobre o ato questionamento. Assim, o ajuizamento da ação civil
coletiva tem a função de dar ciência ao devedor dos créditos dos
trabalhadores, além de afastar a inércia destes. Noutras palavras, na condição
de substituto processual, o sindicato dá ciência ao empregador do que é
devido, demonstrando ainda que os titulares do direito (trabalhadores) estão
interessados na preservação de seus direitos 14 .
Nos dizeres do doutrinador Homero Batista Mateus da Silva:
A substituição processual é uma forma como outra
qualquer de busca da prestação jurisdicional, não havendo
sentido algum em dela se retirar especificamente a
qualidade de pôr o devedor em mora (com todas as
consequências conhecidas, desde a contagem dos juros até,
repita-se, a interrupção da fluência da prescrição) 15 .
Ademais, a extinção do processo sem resolução do mérito não elimina a
interrupção da prescrição, já que o simples ajuizamento da ação demonstra o
interesse dos credores no recebimento de seus haveres (Súmula 268 do TST).