01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

indenizatória, não reflete nas demais parcelas salariais, não há depósitos do
FGTS e nem contribuição previdenciária sobre esse valor.
1.8. Gratificação natalina ou décimo terceiro salário. Introdução
O décimo terceiro salário é uma gratificação salarial obrigatória
prevista na CF/88 e na Lei n.º 4.090/1962. São destinatários dessa
gratificação empregados urbanos (inclusive os temporários) e rurais, os
trabalhadores avulsos e os empregados domésticos (art. 7º, parágrafo único,
CF/88 e art. 19, “caput”, LC nº 150/2015). De acordo com o art. 7º, VIII, da
CF/88:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
décimo terceiro salário com base na remuneração integral
ou no valor da aposentadoria.
O pagamento deverá ocorrer até o dia 20 de dezembro, e corresponderá
a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês trabalhado ou fração
igual ou superior a 15 dias. Exemplo: empregado iniciou a prestação de
serviços em agosto de 2008. Receberá, até o dia 20 de dezembro de 2008,
5/12 a título de décimo terceiro, referente a 5 meses trabalhados.
Entre os meses de fevereiro e novembro, o empregador pagará, de uma
só vez, em razão do adiantamento do décimo terceiro, metade do salário
recebido pelo empregado no mês anterior. Esse adiantamento é obrigatório e
não é necessário que seja pago a todos os empregados da empresa no mesmo
mês. É possível, ainda, que o adiantamento seja pago juntamente com as
férias, desde que o empregado requeira esse direito no mês de janeiro do
correspondente ano.
Se o empregador adiantar a primeira parcela do décimo terceiro salário