01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

somente produza efeitos após a notificação do interessado,
o faz sempre em caráter ex tunc, retroativo à data de seu
ajuizamento, ficando a interrupção da prescrição, porém,
subordinada à observância pela parte dos prazos
destinados à promoção da citação impostos pelo artigo
219, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. No âmbito do Processo do
Trabalho, contudo, diferentemente do que ocorre no
Processo Civil, o ajuizamento do protesto, por si só, já
tem o condão de interromper o fluxo do prazo
prescricional, dada a inaplicabilidade dos dispositivos do
CPC que impõem ao autor da ação o ônus de promover a
citação (CPC, art. 219, §§ 2º, 3º e 4º). E isso porque, de
acordo com a dicção do artigo 769 da CLT, a transposição
de instituto típico do processo comum para o âmbito
trabalhista deve ocorrer em perfeita compatibilização com
as regras deste último, que são claras ao atribuir,
exclusivamente ao Poder Judiciário, o ônus de promover a
notificação da parte contrária (CLT, art. 841) ou do
interessado, no caso específico do protesto judicial.
Recurso de embargos não provido (TST-E-RR-
550.437/99, Rel. Min. Mílton Moura França, SBDI-1, in DJ
de 20/10/00).
PRESCRIÇÃO − PROTESTO INTERRUPTIVO −
EFEITOS. Em se tratando de processo do trabalho, o
simples ajuizamento do protesto já interrompe o fluxo do
prazo prescricional, sendo inaplicáveis, nesta Justiça, o
disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 219 do CPC, porque, de
acordo com o artigo 769 da CLT, o direito processual