01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

CABIMENTO – ATO JUDICIAL – EXECUÇÃO –
PENHORA – CONTA-CORRENTE – VENCIMENTOS –
CARÁTER ALIMENTAR – PERDA – (...) Em princípio é
inadmissível a penhora de valores depositados em contacorrente
destinada ao recebimento de salário ou
aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o
valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente
sem que tenha sido consumido integralmente para o
suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma
reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar,
tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado
de segurança a que se nega provimento. 87
Não se pode deixar de analisar ainda o inciso X do art. 833 do NCPC,
que tornou impenhorável “até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, a
quantia depositada em caderneta de poupança”.
Como já defendíamos na época do art. 649, X, do CPC/73 que tinha a
mesma redação, tal dispositivo não se adapta aos princípios do processo do
trabalho, que prezam pela efetividade da prestação jurisdicional, bem como
pela própria proteção dos créditos do trabalhador que tem natureza
alimentar 88 .
O legislador acompanhando esse entendimento passou a descrever,
expressamente, que tal dispositivo não será aplicável para as prestações
alimentares, independentemente de sua origem (NCPC, art. 833, § 2º), de
modo que fica indene de dúvidas a sua não aplicação ao processo do
trabalho, salvo quando se tratar de execuções previdenciárias ou fiscais.
Portanto, observa-se que, na linha do que já defendíamos, o NCPC