01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Portanto, atualmente, a Fazenda Pública paga juros de 0,5% ao mês. De
acordo com o STF, no julgamento da referida ADIN, fica mantida a
aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança
(TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data
após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os precatórios tributários
deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige
seus créditos tributários.
2.3. Eficácia espacial das normas trabalhistas
2.3.1. Conflito das leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci
executionis
Súmula nº 207 do TST. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis
A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do
local da contratação. (CANCELADA)
Essa súmula foi cancelada, recentemente (abril/2012). Já defendíamos a
sua modificação ou cancelamento nas duas edições anteriores desse livro.
Diante da importância do tema, a súmula será comentada.
Ao tratar sobre a eficácia espacial das normas trabalhistas, estuda-se o
direito internacional do trabalho, ou seja, a norma que será aplicada ao
empregado, contratado no Brasil, para prestar serviços no exterior.
Com base no art. 198 do Código de Bustamante 31 , a jurisprudência do
TST estabelecia que, se houvesse conflito entre a lei brasileira e a
estrangeira, seria aplicada a lei do local da prestação de serviços – lex loci
executionis ou princípio da territorialidade. Portanto, se o empregado fosse
contratado no Brasil para prestar serviços na Dinamarca, e lá permanecesse
por três anos, e posteriormente, ao retornar ao Brasil, ingressasse no