01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 339 do TST. CIPA. Suplente. Garantia de emprego. CF/1988
I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT a partir da
promulgação da Constituição Federal de 1988.
II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos
membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento,
não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período
estabilitário.
I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do
ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.
A Comissão Interna de Prevenção a Acidentes 33 desempenha importante
papel para manter um ambiente de trabalho saudável. Na constituição dessas
comissões haverá representantes dos empregados (eleitos pelos demais
trabalhadores da empresa) e dos empregadores 34 (indicados). Os
empregados eleitos para cargo de direção da CIPA possuem garantia
provisória de emprego, desde o registro da candidatura até um ano após o
mandato (art. 10, II, a, do ADCT). O objetivo dessa estabilidade provisória é
permitir que o empregado desempenhe seu mandato de forma tranquila e
sem perseguições e ingerências do empregador.
O art. 165 da CLT prevê que a garantia provisória é destinada apenas
aos empregados titulares na CIPA. Em razão desse dispositivo, surgiu a
discussão se a estabilidade alcançaria o suplente. De acordo com a CLT:
Art. 165. Os titulares da representação dos empregados nas
Cipas não poderão sofrer despedida arbitrária,
entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo
disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (grifo
acrescido)
O art. 10, II, a, do ADCT também não estende o direito à estabilidade ao