01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os
valores impugnados, permitida a execução imediata da
parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por
carta de sentença.
A delimitação imposta no aludido artigo tem como finalidade tornar
definitiva a parte incontroversa, ou seja, a parte não impugnada no agravo de
petição, a qual poderá ser executada imediatamente até a liberação dos
valores ao exequente, sem a necessidade de caução ou invocação do artigo
520 do NCPC.
Delimitação da matéria consiste na indicação precisa da matéria que irá
impugnar, por exemplo, horas extras, adicional de periculosidade, férias etc.
Já a delimitação de valores exige a indicação do valor que entende devido,
fundamentando, detalhadamente, por que o valor que entende indevido não
está correto. Exemplificamos:
Empresa X interpõe agravo de petição de decisão
proferida em embargos à execução alegando excesso de
execução quanto às horas extras, pois o valor devido não
seria R$70.000,00 como homologado, mas apenas R$
40.000,00, já que os cálculos não consideraram as
deduções. Nesse caso, tem-se por incontroverso o valor de
R$ 40.000,00 que irá prosseguir até o fim da execução.
Desse modo, sendo o valor incontroverso, não há discussão acerca das
matérias e dos valores, razão pela qual é incabível o mandado de segurança,
pois não fere direito líquido e certo do executado o prosseguimento da
execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo, podendo
inclusive ser liberado o dinheiro ao exequente. A propósito, caso não haja