01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

judicial), pois é no local dos fatos que, em regra, estão as provas a serem
colhidas para instrução do feito.
Terceiro, porque afasta o julgador do local dos fatos, retirando-lhe a
possibilidade de se utilizar dos conhecimentos locais para o julgamento da
demanda.
Quarto, porque não está aplicando, efetivamente, a competência
adequada, vez que os juízos da capital podem estar distantes das localidades
dos fatos, não sendo, portanto, o juízo mais adequado para a solução do
caso.
Assim, não vislumbramos nenhuma lacuna no art. 2º da LACP a ensejar
a invocação suplementar do art. 93 do CDC, razão pela qual pensamos que,
versando a ação sobre direitos difusos e coletivos, a competência será do
juízo do local do dano, independentemente da sua abrangência.
Ocorrendo o dano em mais de um local, define-se a competência pelo
critério da prevenção como claramente dispõe o parágrafo único do art. 2º
da LACP, ou seja, será competente para a causa o juízo onde foi distribuída a
primeira ação.
Por fim, há de se reconhecer, de qualquer modo, que a presente
orientação já evoluiu bastante do entendimento anterior do C. TST, buscando
agora, como regra, facilitar o acesso à justiça. No entanto, melhor seria a
aplicação tão somente do art. 2º da LACP. Nas palavras do doutrinador
Raimundo Simão de Melo “a questão é simples, não havendo razão para se
complicar com a aplicação do art. 93 do CDC” 91 .