01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

• Demais horas extras realizadas (após as primeiras 40 horas):
a) Possibilidade de compensação no período de 1 ano (banco de horas);
b) Pode ser realizado por acordo individual entre empregado e empregador doméstico
c) Término do contrato antes da compensação: pagamento das horas extras não compensadas com adicional de
50% calculado sobre o valor da remuneração na data da rescisão do contrato.
4. Compensação para o adolescente (art. 413, I, CLT)
• Somente mediante negociação coletiva (não cabe acordo individual)
• Deve respeitar o limite de 44 horas semanais
• Compensação não pode ser anual (banco de horas)
5. Semana espanhola (OJ nº 323 da SDI-I do TST)
• Conceito: Alternância de 40h de trabalho numa semana e 48h na semana seguinte. Esse sistema de
compensação é utilizado para que o empregado não trabalhe aos sábados. Trata-se de uma construção
jurisprudencial.
– Para que seja válido, há necessidade de instrumento coletivo
6. Jornada 12x36 (Súmula nº 444 do TST)
• Conceito: o empregado trabalha além das 8 horas permitidas. Serão 12 horas prestando serviços (o intervalo
intrajornada de, no mínimo, 1 hora deve ser concedido). Por outro lado, goza de um descanso bastante
prolongado de 36 horas consecutivas, em razão disso não há pagamento de horas extras, após a 8º hora.
• Admitida apenas excepcionalmente (previsão em lei ou via negociação coletiva)
• Se o trabalho coincidir com o feriado, deverá ter remuneração em dobro.
– Domésticos: admite estabelecimento da jornada 12X36 por acordo individual.
1.9.1. Compensação na escala 12 por 36. Necessidade de acordo ou
convenção coletiva
Súmula nº 444 do TST. Jornada de trabalho. Escala 12 por 36. Validade
É valida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em
lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho,
assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de
adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas
1.9.1.1. Introdução
No regime denominado compensação, o empregado trabalhará além da
jornada normal em alguns dias, para descansar em outros (art. 59, § 2º, da