01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil da
jornada de 6 horas.
Com efeito, verifica-se que a discussão acerca do tema somente foi
pacificada com a introdução da OJ nº 17 da SDI – I do TST, em 7.11.94.
Desse modo, diante da controvérsia existente anteriormente sobre a
matéria, a orientação em comentário estabelece que improcede o pedido de
rescisão do julgado que deferiu a empregado do Banco do Brasil horas
extras após a sexta, apesar do pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR
proferido antes do advento da OJ nº 17 da SDI – I do TST, conforme declina
a Súmula nº 83 do TST. Noutras palavras, se a decisão que concedeu as horas
extras após a sexta diária é anterior à OJ nº 17 da SDI – I do TST, a decisão
não será desconstituída em ação rescisória, porque à época a matéria era
controvertida, o que significa que o magistrado apenas seguiu uma das
posições contempladas na jurisprudência, isto é, adotou o posicionamento
que melhor interpretava a lei, sob a sua ótica.
9.4.6. Casos específicos de violação manifesta de norma jurídica
9.4.6.1. Decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com
base na remuneração
Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Adicional de insalubridade. Base
de cálculo. Salário mínimo. Cabível
Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do
empregado.
O adicional de insalubridade está previsto no art. 7º, XXIII, da CF/88,
ficando a cargo da lei ordinária, a fixação de sua base de cálculo.
Nesse contexto, a CLT previu que o adicional de insalubridade será
calculado com base no salário-mínimo, conforme se depreende do art. 192