01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

interna, importa quebra ilegal de sigilo bancário a ensejar indenização por danos
morais, em decorrência da violação do direito à intimidade e à privacidade, sendo
irrelevante, para a configuração do dano, a ausência de divulgação dos dados
sigilosos. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos
quanto ao tema, por violação do art. 5º, X, da CF, e, no mérito, deu-lhes parcial
provimento para restabelecer a sentença quanto ao deferimento ao autor do pagamento
de indenização por danos morais. Vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho e
Renato de Lacerda Paiva, que entendiam não se amoldar a hipótese ao conceito legal
de quebra de sigilo bancário. TST-E-ED-RR-254500-53.2001.5.12.0029, SBDI-I, rel.
Min. Lélio Bentes Correa, 31.05.2012. (Informativo nº 11)
Descaracterização de justa causa em juízo
Justa causa desconstituída em juízo. Indenização substitutiva pela não liberação das
guias do seguro-desemprego. Devida. Súmula nº 389, II, do TST.
O reconhecimento judicial da ilegalidade da dispensa por justa causa retroage no
tempo, de modo a ensejar o pagamento da indenização substitutiva pela não liberação
das guias do seguro-desemprego de que trata a Súmula nº 389, II, do TST. No caso,
ressaltou-se que não importa o fato de o empregador não estar obrigado a fornecer as
mencionadas guias no momento da rescisão contratual, pois o pagamento da
indenização visa minimizar o prejuízo sofrido pelo empregado. Com esse entendimento,
a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamante, por divergência
jurisprudencial, mas, no mérito, negou-lhes provimento. TST-E-RR-54800-
83.2007.5.12.0030, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 15.8.2013 (Informativo nº 55)
Dispensa obstativa
Estabilidade pré-aposentadoria. Previsão em norma coletiva. Despedida oito meses
antes do implemento da condição. Dispensa obstativa. Configuração.
A dispensa do emprego oito meses antes de alcançar os vinte e quatro meses
imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria pela
previdência social, conforme exigido por norma coletiva que previu a estabilidade préaposentadoria,
configura óbice à aquisição do direito à garantia de emprego e transfere
ao empregador o ônus de provar que não impediu o implemento da condição
maliciosamente (art. 129 do CC), sobretudo no caso em que o trabalhador já preenchia
outro requisito para o gozo da estabilidade, qual seja, contar com mais de vinte e oito
anos de vínculo ininterrupto com o reclamado. Com esse entendimento, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por
maioria, vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho, relator, Brito Pereira, Maria
Cristina Peduzzi e Dora Maria da Costa, negou-lhes provimento. TST-E-ED-RR-