01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

não alcançou os ministros do TST.
Assim, na época, interpretávamos que a presente súmula somente teria
aplicação compatível com a Constituição Federal se direcionada ao próprio
TST e não às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho 16 .
O Novo CPC muda essa realidade, impondo uma nova interpretação
desse item sumular. Explicamos.
De plano, o Novo CPC não faz diferença quanto à contagem dos prazos
processuais nas férias e nos feriados, por razão lógica. É que no código atual
os prazos contam-se apenas em dias úteis, de modo que sendo as férias e os
feriados dias não úteis, desnecessário diferenciá-los, já que em ambos não há
contagem do prazo (NCPC, art. 216). Esse argumento, por si só, já é
suficiente para atingir o fundamento determinante (ratio decidendi) desse
item sumular, já que o C. TST buscou definir a natureza do recesso, se
feriado ou férias.
Além disso, observa-se que o art. 62, I, da Lei nº 5.010/66 impõe
interpretação conjunta com o CPC, a fim de que possa ser aplicado, já que o
regramento da contagem dos prazos no feriado ou nas férias está no código
e não na referida lei, que apenas declina um período de sua realização.
Queremos dizer, a aludida lei não fala em suspensão, interrupção ou
continuidade do prazo, mas tão somente que o período de 20 de dezembro a
6 de janeiro é feriado. Desse modo, a Lei nº 5.010/66 não tem “vida própria”,
devendo ser interpretada sistemática e obrigatoriamente com o art. 216 do
NCPC 17 .
Por coerência ao nosso entendimento de que o art. 216 é inaplicável ao
processo do trabalho, como anunciado no item I dessa súmula, pensamos que
este dispositivo também não poderá ser utilizado para definir a contagem dos