01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

II – O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do
seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.
O item II da presente súmula trata do descumprimento da obrigação de o
empregador de entregar ao empregado as guias para recebimento do segurodesemprego.
Inicialmente, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu inadmitida a
conversão da obrigação de fazer do empregador em perdas e danos, sob o
fundamento de ausência de autorização legal 33 . Em seguida, passou a
admitir de forma secundária a indenização, ou seja, caso o empregador não
cumprisse a obrigação principal de fornecer as guias necessárias para o
recebimento do seguro ou nos demais casos em que, por responsabilidade do
empregador, o empregado ficasse impossibilitado de receber o benefício.
Por fim, o Tribunal Superior adotou posição mais radical, permitindo a
indenização direta, pois o prejuízo do empregado era presumível, por se
tratar de verba alimentar. Desse último entendimento, deu-se origem à OJ nº
211 da SDI do TST, posteriormente transformada na súmula em comento.
De nossa parte, entendemos que a possibilidade de conversão imediata
da obrigação de fazer em indenização foi admitida de modo acertado pelo C.
Tribunal, pelos seguintes fundamentos.
A resolução Codefat nº 467, de 21 de dezembro de 2005, a qual
estabelece procedimento para a concessão do seguro-desemprego, disciplina
em seu art. 13:
Art. 13. O Requerimento do Seguro-Desemprego – RSD, e
a Comunicação de Dispensa – CD devidamente
preenchidas com as informações constantes da Carteira de
Trabalho e Previdência Social, serão fornecidas pelo