01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 417 da SDI – I do TST. Prescrição. Rurícola. Emenda Constitucional nº
28, de 26.05.2000. Contrato de trabalho em curso
Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de
trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de
26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição
bienal.
Violado o direito do trabalhador, nasce a pretensão de exigi-lo
judicialmente. Assim sendo, o empregado terá um determinado prazo para
exigir, na Justiça do Trabalho, o cumprimento da obrigação não respeitada
pelo empregador. O fundamento para a existência do prazo prescricional
encontra-se na paz social. Se não existisse a prescrição, as empresas
deveriam guardar documentos eternamente, esperando que um exempregado,
algum dia, ajuizasse reclamações trabalhistas. Tal fato
ocasionaria insegurança nas relações jurídicas.
O instituto da prescrição está intimamente ligado ao tempo e à inércia
do titular da pretensão. Prescrição retira a possibilidade de exigir um
determinado direito em razão do decurso do tempo.
O prazo prescricional para o empregado rural era de 2 anos, a contar
do término do contrato de trabalho, conforme previsto no art. 10 da Lei nº
5.889/73. Ele poderia pleitear as verbas trabalhistas de todo o período
trabalhado, pois não havia prescrição durante o curso da relação de
emprego, como ocorria para o empregado urbano. O fundamento para
ausência do prazo prescricional (de 5 anos) durante o contrato era em razão
da pouca instrução e do isolamento geográfico dos empregados rurais.
Ocorre que a Emenda Constitucional nº 28, de maio de 2000, alterou o
art. 7º, XXIX, alínea b, da CF/88, e o prazo prescricional do trabalhador
rural passou a ser o mesmo do urbano: 2 anos para ingressar com a ação