01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 365 do TST. Alçada. Ação rescisória e mandado de segurança
Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança.
O rito sumário (também chamado de alçada), cujo valor da causa não
pode exceder a dois salários-mínimos, limita a possibilidade de recurso às
matérias constitucionais (art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/70). Diante dessa restrição
e considerando que o rito é constituído com base no valor da causa, surgiu a
divergência acerca de seu cabimento na ação rescisória e no mandado de
segurança.
O C. TST, solucionando a controvérsia, inicialmente por meio das
orientações jurisprudenciais nº 8 e nº 10 da SDI – I, ora convertidas nessa
súmula, declinou que a alçada não é aplicável a tais ações.
Tal vedação se justifica, porque já no caput do art. 2º da Lei 5584/70 há
disposição expressa no sentido de que o rito sumário somente tem incidência
nos “dissídios individuais”. Ademais, a ação rescisória e o mandado de
segurança, conquanto regidos subsidiariamente pelo rito ordinário, são
ações especiais que possuem pressupostos específicos, não podendo ter
limitação (principalmente recursal) em decorrência do valor da causa.
Cabível, portanto, o recurso ordinário nessas ações.
Assim, a ação rescisória, o mandado de segurança, incluímos ainda o
dissídio coletivo, habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e a ação
civil pública não sofrem o obstáculo da alçada.
5. COMISSÃO PARITÁRIA − PORTUÁRIOS