01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

débito acrescido de 30% (trinta por cento).
Por sua vez, os artigos 835, § 2º e 848, parágrafo único, do NCPC
mantiveram a mesma sistemática do CPC/73, como se verifica pelo teor a
seguir transcrito:
Art. 835, § 2º. Para fins de substituição da penhora,
equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro
garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do
débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
Art. 848, parágrafo único. A penhora pode ser substituída
por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em
valor não inferior ao do débito constante da inicial,
acrescido de trinta por cento.
Como são dispositivos que buscam completar o instituto da fiança
bancária e do seguro garantia judicial e por serem mais eficazes à prestação
da tutela jurisdicional, pensamos que devem ser aplicados supletivamente ao
processo do trabalho (NCPC, art. 15), pois a Lei nº 6.830/80 trata apenas
parcialmente da matéria.
Isso quer dizer que o valor da fiança bancária e do seguro garantia
judicial não pode ser inferior ao do débito constante da inicial acrescido de
30% (trinta por cento).
Ademais, indicado outro bem para penhora, poderá o executado
postular sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia, desde que
faça o requerimento no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da
penhora (NCPC, art. 847).
Com efeito, o requerimento do executado poderá ser indeferido quando