01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

jurisprudência predominante do TST, alcança todas as parcelas do extinto
contrato de trabalho (OJ nº 132 da SDI – II do TST).
Diante disso, o TST entendeu que o meio viável para a desconstituição
desse ajuste simulado é a ação rescisória. A prova dessa simulação, em
regra, é basicamente indiciária, buscando demonstrar o objetivo de fraudar a
lei e prejudicar o obreiro. Assim, a quitação geral do extinto contrato de
trabalho somado à indicação do advogado do empregado pelo próprio exempregador,
dentre outros, são indícios evidentes a demonstrar a simulação
do ato.
Infelizmente o C. TST na presente orientação entende que a prova
indiciária não é motivo para demonstrar a “lide simulada”. Exige a
demonstração de vício de consentimento anterior à decisão homologatória,
com base no art. 171, II, c/c o art. 849, caput, do CC/02. Em outros termos,
incumbe ao autor da ação rescisória comprovar a efetiva existência dos
defeitos de consentimento ou de vontade para invalidar o acordo judicial, tais
como o erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. Pode ainda
demonstrar a fraude do ato.
Nesse contexto, a Corte Trabalhista entende que o simples fato de o
trabalhador comparecer espontaneamente à audiência que homologou o
acordo realizado entre as partes afasta a existência de vício de
consentimento. Ademais, o C. TST, em precedente dessa orientação, chega a
afirmar que:
(...) a reclamante participou da audiência em que
homologado o acordo. Assim, não se afigura erro sobre a
qualidade essencial do ato, qual seja, encerrar a via
judicial com quitação das verbas rescisórias, pois a parte