01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

em como o art. 404 do CC/02, esclarecendo a natureza jurídica dos juros
moratórios e, consequentemente, sua incidência no Imposto de Renda.
O art. 46, § 1º, I, da Lei nº 8.541/92, declina:
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os
rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial
será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada
ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma,
o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 1º. Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no
mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos
de:
I – juros e indenizações por lucros cessantes. (...)
Interpretando esse dispositivo, parte da jurisprudência entendia que, no
momento em que o crédito está disponível, a tributação incidirá. Sobre esse
valor será aplicada a alíquota segundo as faixas previstas pela lei. Em
relação aos juros, a tributação será feita em separado, por força do
parágrafo 1º, do artigo citado anteriormente. Noutras palavras, calcula-se o
valor da condenação, sem a inclusão dos juros, para fins de incidência de
Imposto de Renda. Depois se computam os juros separadamente, com a
finalidade de verificar se ultrapassam ou não a faixa de isenção. Caso
ultrapassem, sofrem incidência do imposto, observando-se a faixa e a
alíquota a serem aplicadas.
Exemplo: condenação no montante de R$ 10.000,00 e
juros no valor de R$ 2.500,00. O Imposto de Renda não
incidirá com a alíquota correspondente ao valor total (R$