01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 336 do TST. Constitucionalidade. § 2º do art. 9º do
Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982
É constitucional o § 2º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.971, de 30.11.1982, com a
redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.100, de 28.12.1983.
Orientação Jurisprudencial nº 272 da SDI – I do TST.
Salário-mínimo. Servidor. Salário-base inferior. Diferenças.
Indevidas
A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto
isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as
parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.
Orientação Jurisprudencial nº 100 da SDI – I do TST. Salário.
Reajuste. Entes Públicos
Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos
Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais
trabalhistas que mantiverem com seus empregados.
Orientação Jurisprudencial nº 51 da SDI – I do TST.
Legislação eleitoral. Empresas públicas e sociedades de
economia mista.
Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos
pela CLT aplicam-se as vedações dispostas no art. 15 da Lei n.º 7.773, de 08.06.1989.
Efeitos financeiros da Anistia. Emenda constitucional nº
26/1985.
Orientação Jurisprudencial nº 12 da SDI – I do TST. Anistia.
Emenda constitucional nº 26/1985. Efeitos financeiros da
promulgação