01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

previsto em lei, conforme previsto na Súmula nº 294 do TST. Já a prescrição
parcial recai sobre prestações periódicas, devidamente previstas em lei.
Como não há previsão em lei das horas extras pré-contratadas, o ato do
empregador em suprimi-las é o marco inicial da contagem do prazo
prescricional. Portanto, se o empregado não ajuizar a reclamação trabalhista
em 5 anos, a contar desse ato único do empregador (supressão) ou, ainda, 2
anos a contar da extinção do contrato, sua pretensão estará prescrita.
Importante destacar que o prazo é da supressão das horas e não o da
contratação do empregado.
Cabe ressaltar que a incidência da prescrição total pressupõe a
circunstância de as horas extras terem sido suprimidas. Se a ação judicial
tratar de pedido de nulidade da pré-contratação de horas extras que o
empregado vinha recebendo durante o contrato e de pagamento da 7ª e 8ª
horas de forma extraordinária (e não de horas extras suprimidas), a
prescrição será parcial, pois o pagamento de horas extras está assegurado
em lei, e o descumprimento dessa obrigação configura lesão que se renova
mês a mês 12 .
Em resumo, se se tratar de supressão de horas extras pré-contratadas, a
prescrição é total. Por outro lado, se o pedido estiver ligado à nulidade da
pré-contratação de horas extras a prescrição será parcial.
1.3.4. Desvio de função e enquadramento
Súmula nº 275 do TST. Prescrição. Desvio de função e reenquadramento
I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no
período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do
empregado.