01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

instituição a ser depositária do numerário penhorado” 68 . Trata-se, pois, de
ato discricionário do juiz que analisará, no caso concreto, qual a melhor
entidade bancária para que os valores fiquem depositados.
III – Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a
determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o
executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos
gravosa, nos termos do art. 620 do CPC 69 .
A decisão judicial executável está, em regra, suscetível de recurso. Não
havendo interposição deste, haverá o trânsito em julgado da decisão,
permitindo sua execução definitiva. Por outro lado, ocorrendo a interposição
de recurso, este pode ter efeito meramente devolutivo ou também efeito
suspensivo. Na hipótese de ter efeito suspensivo, a decisão judicial não
produzirá efeitos de imediato, impedindo o início da execução. Já no caso de
efeito meramente devolutivo, a decisão gerará efeitos, possibilitando assim a
execução provisória da decisão judicial (sentença ou acórdão).
No processo do trabalho é cediço que os recursos, em regra quase que
absoluta, possuem efeito meramente devolutivo, o que significa que é campo
fértil para a execução provisória, disciplinada no art. 520 do NCPC, aplicável
subsidiariamente à seara laboral.
A execução provisória, portanto, busca agilizar a prestação
jurisdicional, uma vez que, enquanto o processo está pendente de julgamento
do recurso, poderão ser exercidos atos de execução da decisão judicial.
Por se tratar de título provisório, porquanto pendente de decisão
recursal, o C. TST entendeu que o executado tem direito líquido e certo de
que a penhora não recaia sobre dinheiro, quando nomeados outros bens à
penhora, ante o princípio da menor onerosidade ao credor. Argumenta ainda
que, no processo do trabalho, a execução provisória somente é permitida até