01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

caso, há posicionamento doutrinário que defende a possibilidade de multa a
ser aplicada ao empregado, com base no princípio da autorregulamentação
previsto no art. 7º, XXVI, da CF/88.
A OJ 54 agora em análise traz o exemplo mais frequente de cláusula
penal no direito do trabalho. Trata-se das penalidades para os sindicatos e
empresas que celebram acordo ou convenção coletiva. Nesse caso, incidirá a
multa aos sindicatos e às empresas em caso de violação de dispositivos do
instrumento coletivo. A cláusula, portanto, tem a finalidade de obrigar o
cumprimento da norma coletiva. A cláusula penal tem como finalidade exigir
o cumprimento da cláusula principal pactuada, por exemplo, a utilização do
EPI ou pagamento do adicional. Logo, o valor da multa não poderá
ultrapassar o valor da obrigação principal. Se o valor for excessivo, caberá
ao juiz do trabalho a redução do valor da cláusula penal.
Nesse sentido, prevê a legislação comum, aplicada de forma subsidiária
ao direito do trabalho por força do art. 8º da CLT:
Art. 412 do CC. O valor da cominação imposta na cláusula
penal não pode exceder ao da obrigação principal.
Art. 413 do CC. A penalidade deve ser reduzida
equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver
sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade
for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza
e a finalidade do negócio.
5. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL