01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ecursal é feito por meio de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à
Previdência Social – GFIP –, direcionada à conta vinculada do trabalhador.
No entanto, só há falar em conta vinculada para os casos de relação de
emprego, pois apenas o empregado faz jus ao recebimento do FGTS, ou
seja, tem conta vinculada. Nesse sentido, todas as demais ações ajuizadas na
Justiça do Trabalho que não estejam relacionadas ao vínculo empregatício,
mormente as decorrentes da EC nº 45/04, não estão sujeitas ao recolhimento
por meio de Guia GFIP, admitindo-se o depósito judicial realizado na sede
do juízo e à disposição deste.
A propósito, o C. TST considera “válida para comprovação do depósito
recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos
o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação
do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado,
desde que autenticada pelo Banco recebedor” (TST-IN 18/99). Nesse sentido,
colacionamos precedentes do TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE
REVISTA – DESERÇÃO – DEPÓSITO RECURSAL
EFETUADO EM GUIA DE
DEPÓSITO/LEVANTAMENTO DA JUSTIÇA DO
TRABALHO – Conforme entendimento majoritário desta
Corte Superior, o depósito recursal efetuado em
denominada “Guia para Depósito Judicial Trabalhista”,
fornecida pela Caixa Econômica Federal, em que consta a
identificação das partes, do processo e da finalidade, é
suficiente para garantia do Juízo nos termos do art. 899, §
1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá
provimento, a fim de processar o recurso de revista.