01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Possibilidade de supressão
A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional
noturno. » 220, 282
Súmula nº 266 do TST. Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição,
na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de
terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. »
1288, 1368
Súmula nº 268 do TST. Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada
A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos
pedidos idênticos. » 671
Súmula nº 269 do TST. Diretor eleito. Cômputo do período como tempo de serviço
O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho
suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a
subordinação jurídica inerente à relação de emprego. » 93
Súmula nº 275 do TST. Prescrição. Desvio de função e reenquadramento
I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças
salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do
enquadramento do empregado. » 660
Súmula nº 276 do TST. Aviso-prévio. Renúncia pelo empregado
O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de
cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de
haver o prestador dos serviços obtido novo emprego. » 602
Súmula nº 277 do TST. Convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de
trabalho. Eficácia. Ultratividade
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos
individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação
coletiva de trabalho. » 708
Súmula nº 278 do TST. Embargos de declaração. Omissão no julgado
A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar