01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

obrigacional (relação material), tanto que a prescrição é considerada
prejudicial de mérito.
Por outro lado, o indeferimento da petição inicial não acarreta efeitos
na relação obrigacional e, portanto, não deverá, como regra, ser passível de
rescisão.
Disse em regra, porque, conforme determina o art. 486, §1º do NCPC, a
parte poderá propor nova ação, desde que corrija o vício que levou à
sentença sem resolução de mérito. Por outro lado, se o indeferimento da
petição inicial impedir a nova propositura da demanda será possível o
ajuizamento da ação rescisória, conforme dispõe o art. 966, §2º, I.
Com efeito, é possível concluir que o entendimento do TST
consubstanciado na presente súmula deverá ser mantido, sendo necessária
apenas a adequação aos novos dispositivos do NCPC. Desse modo, as
hipóteses descritas nos incisos II a V do art. 924 do NCPC são passíveis de
corte rescisório, ressalvando-se a hipótese do inc. I que fica condicionada à
situação descrita no art. 966, §2º, I do NCPC.
7. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO
COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O
AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
IRREGULARIDADE VERIFICADA NA FASE
RECURSAL
Orientação Jurisprudencial nº 151 da SDI – II do TST. Ação rescisória e mandado de segurança.
Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes
específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável
A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a
propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando
verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula nº 383, item II, do
TST.