01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

como substituto processual, ou nas ações de cumprimento, é atribuição
específica dos sindicatos.
O Ministério Público do Trabalho também tem legitimidade para atuar
no caso, principalmente no tocante ao meio ambiente do trabalho. Nesse
caso, o parquet atuará para minimizar os riscos aos trabalhadores, na
tentativa de adequar a conduta do ofensor, via TAC – Termo de Ajustamento
de Conduta ou por meio da ACP – Ação Civil Pública.
1.9.4.11. Condenação ao pagamento do adicional de periculosidade
Orientação Jurisprudencial nº 172 da SDI – I do TST. Adicional de insalubridade ou periculosidade.
Condenação. Inserção em folha de pagamento
Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês
e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento.
O contrato de trabalho é de trato sucessivo, ou seja, empregado e
empregador são devedores e credores diariamente. De um lado, o
empregado é obrigado a prestar serviços e, de outro, o empregador é
obrigado a pagar salários.
Se a empresa for condenada, portanto, a pagar o adicional de
periculosidade, além dos valores vencidos, deverá inserir em todos os meses
o percentual de, no mínimo, 30% nos contratos de trabalho, considerando, é
claro, que o contrato ainda esteja em curso. Não há necessidade, assim, de
ingressar com novas reclamações trabalhistas.
O empregador poderá cessar o pagamento do adicional desde que se
alterem as condições do local da prestado de serviços, eliminando o risco ao
trabalhador. Logo, não há direito adquirido ao pagamento desse adicional.
Nesse sentido: