01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 20 do TRT - 8ª Região. Portuário. Horas
extraordinárias. Adicional noturno e adicional de risco. Lei nº
4.860/1965. Art. 7º, § 5º.
Para o cálculo das horas extraordinárias prestadas pelos trabalhadores portuários,
observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos o adicional noturno e o
adicional de risco, ressalvada norma coletiva mais favorável.
Jornada de trabalho. Telemarketing
Súmula nº 29 do TRT – 1ª Região. Serviço de
telemarketing/teleatendimento: enquadramento sindical e
duração do trabalho.
I - Os operadores de teleatendimento/telemarketing estão sujeitos às normas coletivas
da categoria profissional dos empregados em empresas de prestação de serviços de
telecomunicações, sendo inafastável, por acordo coletivo menos benéfico, a incidência
das normas da convenção coletiva intersindical ou de sentença normativa;
II - Na ausência de norma coletiva mais benéfica, prevalecem as disposições do Anexo
II da NR-17, que estabelece a jornada de seis horas, com duas pausas remuneradas e
um intervalo não remunerado de vinte minutos para descanso e alimentação e a
duração semanal de trinta e seis horas de trabalho (itens 5.3, 5.3.1, 5.4.1 e 5.4.2).
Intervalos
Súmula nº 26 do TRT da 2ª Região. Intervalo entre jornadas.
Artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inobservância.
Horas extras.
A inobservância do intervalo mínimo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT resulta no
pagamento de horas extras pelo tempo suprimido.
Súmula nº 28 do TRT da 2ª Região. Intervalo previsto no
artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal.