01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

depósito recursal em agravo de instrumento, uma vez que há regra própria
descrita no art. 899, § 7º, da CLT, determinando seu recolhimento no ato da
interposição do recurso (IN nº 3 do TST, item VIII).
1.4.5.4. Depósito recursal na ação rescisória
Súmula nº 99 do TST. Ação rescisória. Deserção. Prazo
Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado
procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite
e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.
De plano, há de se esclarecer que o depósito recursal não se confunde
com o depósito previsto no art. 836 da CLT. Este é requisito essencial da
petição inicial da ação rescisória, enquanto o depósito recursal é pressuposto
recursal, ou seja, condição de admissibilidade do recurso. Com efeito, na
ação rescisória, além do depósito de 20% do valor da causa estabelecido no
art. 836 da CLT, também será obrigatório o depósito recursal quando for
julgado procedente o pedido da ação rescisória e imposta condenação em
pecúnia.
Insta salientar que ação rescisória possui dois momentos bem distintos:
o juízo rescindendo e o juízo rescisório. No primeiro, busca-se a
desconstituição da decisão transitada em julgado, tendo, portanto, natureza
constitutiva negativa. No segundo, haverá novo julgamento sobre a matéria
objeto de análise da sentença rescindida, tendo a mesma natureza da ação
originária, ou seja, constitutiva, declaratória, condenatória, mandamental e
executiva lato sensu. Em outros termos, primeiro desconstitui-se o julgado
para em seguida proferir outro julgamento. Em alguns casos, porém, tem-se
apenas a desconstituição da decisão transitada em julgado, não havendo
necessidade de novo julgamento, como ocorre, por exemplo, quando há ação
rescisória por violação à coisa julgada (NCPC, art. 966, IV). Nessa hipótese,