01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

corresponde à conversão literal da OJ nº 386 da SDI-I. Importante salientar,
conforme o entendimento previsto nesta súmula, que a concessão das férias,
sem o devido pagamento do salário e do adicional de 1/3, com dois dias de
antecedência, além de ensejar multa administrativa, leva ao pagamento da
dobra do valor das férias 88 . O fundamento dessa tese é o art. 137, em que há
previsão da dobra, combinado com o art. 145 da CLT, que prevê o prazo de 2
dias. O pagamento realizado com atraso impede que o trabalhador usufrua,
integralmente, seu descanso. Nesse período, não se pode esquecer, há maior
necessidade financeira do trabalhador com viagens e lazer.
Por falta de previsão específica, havia discussão sobre a dobra do
adicional de 1/3 de férias. O TST, como forma de pacificar a jurisprudência,
editou a cancelada OJ nº 386 da SDI-I (atualmente Súmula nº 450), com
entendimento de que, com o pagamento em dobro das férias, ocorre,
consequentemente, o dobro do 1/3 constitucional.
Dessa forma, o empregador inadimplente com a obrigação de conceder
ou pagar as férias com antecedência, não é beneficiado. Aliás, o adicional é
um acessório inseparável das férias. Ele é pago em todas as situações, seja
nas férias gozadas ou indenizadas, seja nas férias integrais ou proporcionais.
E, agora, também nas férias em dobro.
2.3.3.2. Férias concedidas após o período concessivo e o valor da
dobra
Súmula nº 7 do TST. Férias
A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração
devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.
O empregador possui o prazo de 12 meses, após o período aquisitivo,
para conceder as férias ao empregado. Se as férias não forem concedidas