01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

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Info

15 (Voltar). SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. Vol. 7. p. 117. 16 (Voltar). Se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão, será 1/30 da quantia recebida no mês anterior. Aliás, quando o empregado receber salário-utilidade ou, ainda, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 da importância que tiver recebido no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social, conforme previsto no art. 582 da CLT. 17 (Voltar). Aprovada na reunião de 04.04.2010. 18 (Voltar). Também é possível sustentar a fiscalização do TCU no tocante à contribuição sindical pela interpretação do art. 5º, inciso V, Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU): A jurisdição do Tribunal abrange: os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social. 19 (Voltar). SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado. Vol. 7. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. p. 133. 20 (Voltar). BARROSO, Fábio Túlio. Manual de Direito Coletivo do Trabalho. São Paulo: LTr, 2010. p. 183. 21 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2014. p. 843. 22 (Voltar). As deliberações da CONALIS não apresentam caráter vinculativo, mas expressam o entendimento adotado pelo Ministério Público do Trabalho nas questões envolvendo liberdade sindical. 23 (Voltar). Referida orientação foi aprovada na reunião de 04.05.2010 e cancelada em 16.08.2011 24 (Voltar). SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado. Vol. 7. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. p. 140. 25 (Voltar). Aprovada na reunião de 04.05.2010. 26 (Voltar). As deliberações da CONALIS não apresentam caráter vinculativo, mas expressam o entendimento adotado pelo Ministério Público do Trabalho nas questões envolvendo liberdade sindical. 27 (Voltar). Aprovada na reunião de 04.05.2010. 28 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 93. 29 (Voltar). BARROSO, Fábio Túlio. Manual de Direito Coletivo do Trabalho. São Paulo, LTr, 2010. p. 89. 30 (Voltar). DELGADO. Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 49. 31 (Voltar). Art. 544 - É livre a associação profissional ou sindical, mas ao empregado sindicalizado é assegurada, em igualdade de condições, preferência: I - para a admissão nos trabalhos de emprêsa que explore serviços públicos ou mantenha contrato com os podêres públicos;
II - para ingresso em funções públicas ou assemelhadas, em caso de cessação coletiva de trabalho, por motivo de fechamento de estabelecimento: III - nas concorrências para aquisição de casa própria, pelo Plano Nacional de Habitação ou por intermédio de quaisquer instituições públicas; IV - nos loteamentos urbanos ou rurais, promovidos pela União, por seus órgãos de administração direta ou indireta ou sociedades de economia mista; V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; VI - na concessão de empréstimos simples concedidos pelas agências financeiras do Govêrno ou a êle vinculadas; VII - na aquisição de automóveis, outros veículos e instrumentos relativos ao exercício da profissão, quando financiados pelas autarquias sociedades de economia mista ou agências financeiras do Govêrno; VIII - Revogado IX - na concessão de bolsas de estudo para si ou para seus filhos, obedecida a legislação que regule a matéria. 32 (Voltar). Martins. Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 641 33 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 812. 34 (Voltar). Conforme previsto no art. 515, b, da CLT. Sobre a fixação do prazo de 3 anos de mandato do dirigente sindical, o brilhante Professor Sergio Pinto Martins, possui o seguinte posicionamento: “A duração do mandato é legal e nada impede que a lei fixe o mandato dos membros da diretoria em três anos. O estatuto do sindicato não poderá fixar o mandato em tempo maior ou menor. 35 (Voltar). Orientação Jurisprudencial nº 365 do TST: “Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT)”. 36 (Voltar). PINTO, Raymundo Antonio Carneiro; BRANDÃO, Cláudio. Orientações Jurisprudenciais do TST comentadas. 2. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 264. 37 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 93. 38 (Voltar). PINTO, Raymundo Antonio Carneiro; BRANDÃO, Cláudio. Orientações Jurisprudenciais do TST comentadas. 2. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 266. 39 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 933.
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Rua Mato Grosso, 175 - Pituba, CEP:
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DEDICATÓRIA Dedico essa obra à mi
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NOTA À 6ª EDIÇÃO Inicialmente,
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análise feita pelo STF e pelo TST
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por fim, a decisão do STF que gara
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nele encontrando, de forma detalhad
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pelo TST também estão presentes n
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INTRODUÇÃO Nos países de vertent
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evogou expressamente o art. 902 da
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II - das decisões das Turmas que d
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elevante interesse público. Por ou
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As seções e subseções especiali
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1 (Voltar). MANCUSO, Rodolfo de Cam
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MS - Mandado de Segurança MTE - Mi
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CAPÍTULO I Introdução ao Direito
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elaboradas pelo empregador para mel
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modificadas ou suprimidas mediante
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pagas mensalmente, não repercutem
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Assim sendo, a Justiça do Trabalho
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1.2.5. Complementação de aposenta
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Nesse caso, como se trata de mera e
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Trabalho. Com o advento da EC nº 4
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conclusão do julgamento do recurso
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1.2.5.2. Previdência privada Súmu
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em uma vantagem dada pelo empregado
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o empregado não terá, segundo o T
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de empregados. O art. 14, § 2º, d
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O regulamento interno de 1965, no a
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Assim sendo, foi previsto o direito
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O Banco do Brasil é subordinado ao
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Direito Brasileiro 23 . As normas t
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EMENTA Recurso extraordinário. Dir
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adquirido e a coisa julgada” (art
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Judiciário Trabalhista, o juiz apl
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legislação do país em que se sit
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A única possibilidade de transaç
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transação extrajudicial ocorre em
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salarial, ou de remuneração. Adem
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Súmula nº 215 do STJ: A indeniza
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complementar, instituídos pelo emp
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complementação de aposentadoria i
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5. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
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Diferenças salariais devidas. Dian
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mercado, possui natureza jurídica
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suplementação de aposentadoria, s
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Comissão de Conciliação Prévia.
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1 (Voltar). O regulamento de empres
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25 (Voltar). “Quando se trata de
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CAPÍTULO II Sujeitos da relação
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a) Pessoa física O empregado é pe
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Feitas essas considerações, concl
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1.2. Altos empregados 1.2.1. Introd
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norma especial no tocante à caract
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Em resumo, não é o cargo de diret
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(...) II - os gerentes, assim consi
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art. 62 da CLT, não se aplica aos
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eexame de fatos e provas. Por fim,
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224, § 2º, da CLT. Cumpre ressalt
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diária e seus reflexos. TST-E-ED-R
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desconto dessa gratificação denom
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O empregado bancário conquistou, a
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no ato da admissão, o empregado, e
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Súmula nº 124 do TST. Bancário.
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1.2.3.6.3. Cálculo para as jornada
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em conta: número total das horas t
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Em regra, os períodos destinados a
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quebra de caixa 40 . 1.2.3.12. Banc
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1.2.3.13. Ajuda-alimentação dos b
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aposentados e pensionistas. Exegese
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Aliás, as atividades exercidas pel
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defendia a extensão dos direitos p
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anco, não teriam jornada de 6 hora
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que, de acordo com o art. 511, § 3
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BANCÁRIO (RESUMO) 1. Jornada: 6 ho
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1.3.1. Introdução. Identificaçã
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seu empregador. De acordo com a lei
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Orientação Jurisprudencial nº 41
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Segue uma das decisões que servira
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escindenda, a redação da Orienta
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Intervalo intrajornada. Rurícola.
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trabalho, é devido o gozo do inter
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2. EMPREGADOR 2.1. Introdução O c
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direção, controle ou administraç
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consequências jurídicas 72 , como
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pode ser sujeito passivo na execuç
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2.3.1.1. Sucessão por indução Te
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serviços, por ter sido perdedora n
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PROBANK pela BRASANITAS, com a fina
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No entanto, com o intuito de proteg
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Ademais, destaca-se que o reconheci
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De acordo com os artigos 10 e 448 d
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solidária entre as pessoas jurídi
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público, encontra óbice no respec
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Súmula nº 363 do TST. Contrato nu
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fundamentadamente as razões de dec
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mediante precatório. A decisão qu
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caso de sucessão anterior à reali
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que será tratado a seguir com base
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trabalhos desenvolvidos na empresa.
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causando-lhe prejuízos, essa alter
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o chamado poder disciplinar compart
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3. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO II - S
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art. 224 da CLT. II - Nas demais hi
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financeiras e as cooperativas de cr
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Súmula nº 344 do TST. Salário-fa
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I - As cláusulas regulamentares, q
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nula. Os valores assim ajustados ap
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Empregado Rural - Prazo Prescricion
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Pagamento mensal e habitual de hora
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Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 5.6.
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CLT não tem direito a qualquer par
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entidade financeira, tampouco para
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1658400-44.2003.5.09.0006, SBDI-I,
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mensais fixos e de forma desvincula
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É válida a cláusula de instrumen
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SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa d
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1 (Voltar). A pessoalidade não é
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eliminou o trabalho aos sábados, e
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61 (Voltar). BARROS, Alice Monteiro
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88 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie. et
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CAPÍTULO III Terceirização Sumá
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diretos, prevalecendo a norma mais
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de três meses de duração. Parág
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normal do contrato correspondente a
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no contrato de experiência, espéc
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seja, sua atividade-meio. Exemplo:
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tomadora. Se a empresa que contrato
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comercialização de energia. Com b
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figura da intermediação e do forn
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ACIDENTE DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇ
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no pólo passivo, juntamente com a
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anteriormente mencionada, essa corr
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que regulamenta as denominadas orga
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ealize a prestação de serviços d
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há necessidade de interpretá-la d
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não há lei específica sobre enti
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Aliás, os precedentes que deram or
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Súmula nº 8 do TRT da 8ª Região
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excluído da responsabilidade subsi
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191 da SBDI-I do TST. Por fim, o ar
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Nesse sentido, estabelece o art. 45
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de prestação de serviços. Lei 8.
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improcedente o pedido de declaraç
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seu poder de polícia, demanda a ve
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Outrossim, não há como afastar a
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A rescisão antecipada do contrato
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13 (Voltar). ARE nº 791932-DF (Rel
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PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS Não há
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Previdência Social. 1.1. Do valor
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alegando rasuras, equívocos ou at
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trabalho, mesmo quando indenizado.
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ainda, uma única prorrogação, de
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somente estabelece a possibilidade
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capaz de exercer as tarefas repassa
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O término antecipado por iniciativ
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Nesse caso, estará obrigado a paga
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O chamado servidor de fato, que est
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ministros do STF entenderam que as
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gestante que tem seu contrato decla
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Administração Pública seja decla
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Trabalho seria competente para proc
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No tocante ao direito processual do
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SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVAT
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de seus bens, rendas e serviços. N
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-...nos arquivos da serventia não
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Exemplo: estagiários substituem o
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No trabalho ilícito, a prestação
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Súmula nº 386 do TST. Policial mi
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No âmbito individual, há necessid
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corresponde às expectativas do emp
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empregado receba gratificação de
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4.3. Transferência do período not
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diárias, remuneradas de forma simp
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correspondente no valor da remunera
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Art. 459 da CLT. O pagamento do sal
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Para a outra parte, a atualização
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empregados, o C. TST entendeu que o
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extinto. Diante desse acontecimento
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Região: Súmula nº 31 do TRT da 9
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possível desde que tenha anuência
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afastamento, se assim acordarem as
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adversidade, para facilitar a recup
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5.3. Suspensão do contrato em raz
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extingue o contrato de trabalho, n
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empregador poderá suspender o paga
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trabalho, seja por aposentadoria po
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Identificação profissional do emp
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de justiça ad hoc. Inexistência d
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correção monetária do mês subse
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icho, de atividade socialmente arra
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Configura lesão moral a referênci
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Constituição de 1988, sem prévia
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de função, ainda que motivada pel
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emuneração das sétima e oitava h
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(Informativo nº 51) Deslocamentos
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com resolução do mérito, com bas
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1 (Voltar). Na área previdenciári
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21 (Voltar). TST, SBDI-II, RXOFROAR
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49 (Voltar). MOURA, Marcelo. Consol
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Intervalo remunerado do digitador;
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normal, pois configurado tempo à d
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a distribuição estática do ônus
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§ 2º A decisão prevista no § 1
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prováveis” 7 . Seria, por exempl
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desincumbir. Como visto no item I,
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eletrônicos deverão: I - estar di
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de teses, vale dizer que os arestos
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condução fornecida pelo empregado
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como princípio da proteção e da
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portaria da Açominas. II - A incom
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As horas itinerárias não são, en
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Há ainda as horas de sobreaviso qu
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normas que ensejaram tais direitos
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ipe que portam. Logo, a expectativa
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egistro diário de ponto. Aplica-se
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jornada. Exemplo: biólogo que se e
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profissional será de 8 horas diár
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alojamento do empregador, do contra
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aos operadores de automotores desti
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) receber gratificação não infer
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da CLT. Assim, ainda que for determ
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desgaste biológico maior. Ademais,
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I - É inválida a negociação col
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para essa OJ 420: EMBARGOS EM RECUR
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eventuais débitos a título de hor
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ou em parte, os horários diurno e
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1.7.3. Turnos ininterruptos de reve
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correspondente, bem como à hora no
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conforme previsão expressa no art.
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Logo, o empregador poderá alterar
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IX, da CF/88 recepcionou o art. 73
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Há discussão sobre a legalidade d
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de 52 minutos e 30 segundos. Verifi
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Súmula nº 85 do TST. Compensaçã
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o sistema de compensação. Nesse c
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• Demais horas extras realizadas
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compensação. É válido destacar
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Súmula nº 9 do TRT - 8ª Região:
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determinado, de trinta e seis horas
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Recurso de Revista conhecido e não
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JORNADA DE 12X36 HORAS. É nulo o r
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compensação seja lícita, é nece
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Teleatendimento/“telemarketing”
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de negociação entre as partes. Os
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inobservância do intervalo mínimo
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Por fim, o TST 51 decidiu, recentem
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Súmula nº 437 do TST. Intervalo i
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Há posicionamento minoritário que
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hora trabalhada, desde que previsto
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Além disso, se o empregado domést
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Esse dispositivo que trata do ferro
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elatora, Ives Gandra Martins Filho,
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frigoríficos e câmaras frias prev
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Regiões têm o entendimento de que
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Se houver retorno ao trabalho antes
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A Constituição Federal não fez m
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2.2.2. Atestado médico para evitar
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O mesmo raciocínio é utilizado pa
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décimo terceiro, aviso-prévio e F
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trabalhador, o sindicato da categor
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já remunerados os dias do DSR. Par
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Súmula nº 89 do TST. Falta ao ser
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tenha, no mínimo, 14 dias corridos
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3. Gozo de licença remunerada por
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Como forma de possibilitar que o em
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Constituição Federal. A Súmula n
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Art. 19, LC nº 150/2015. Observada
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dentro desse prazo, o empregador é
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serviço terá direito às férias
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férias proporcionais. Nesse sentid
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A Súmula nº 10 trata do recesso.
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2.3.5. Férias indenizadas e a inci
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II - A incompatibilidade entre os h
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Súmula nº 423 do TST. Turno inint
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de trabalho. Possibilidade de supre
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azão pela qual têm direito a inte
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Repouso semanal remunerado - RSR. I
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Súmula nº 171 do TST. Férias pro
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instalados no veículo, diários de
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É devida a redução da hora notur
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Aplicação somente às mulheres. I
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Observa-se a Súmula 437, I, do TST
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As férias são um direito constitu
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percurso até o local de trabalho a
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do trabalhador. No caso concreto, o
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de percurso está assegurado pelo a
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almente, sem a observância dos pri
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Cláudio Mascarenhas Brandão, 25.6
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Filho, Brito Pereira e Maria Cristi
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empregado (Súmula nº 88, já canc
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extras. O intervalo intrajornada de
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Ação anulatória. Atestado Médic
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10) Férias. Fracionamento. Inexist
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18 (Voltar). Informativo nº 26 do
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51 (Voltar). Ver informativo nº 88
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Comentários às Súmulas do TST. 9
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insalubridade; 1.9.1.1.3. Adicional
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empregador assume a obrigação de
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O valor das gorjetas não reflete,
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pagamento, o valor de 2 salários-m
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servidor público não pode ser inf
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Recurso extraordinário. Direito co
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entretanto, a alteração contratua
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aciocínio é utilizado também aos
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Súmula nº 358 do TST. Radiologist
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ADPF nº 151, que trata especificam
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Por fim, permite-se que o empregado
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possuem limites, percentuais previs
Page 655 and 656:
Como visto anteriormente, são requ
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trabalho, para a prestação do ser
Page 659 and 660:
integrar o cálculo de outras parce
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previamente aprovados pelo Ministé
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Page 665 and 666:
§ 2º A cessação das relações
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Súmula nº 340 do TST. Comissionis
Page 669 and 670:
BRAÇAL. CORTE DE CANA. SALÁRIO PO
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Súmula nº 152 do TST. Gratificaç
Page 673 and 674:
empregados que recebem o salário p
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extraordinárias, deve-se somar o v
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coletiva). Dessa forma, é possíve
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pois o empregador terá, nesse caso
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A redução no valor da gratificaç
Page 683 and 684:
diretriz jurisprudencial que vem se
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Súmula nº 84 do TST. Adicional re
Page 687 and 688:
sobre a possibilidade da negociaç
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e, posteriormente, ocorrer o térmi
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Page 693 and 694:
empregado receberá normalmente da
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dias trabalhados. Na culpa recípro
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incorporado ao salário. 1.8.6. Dé
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Page 701 and 702:
Paga-se a hora normal, pois esta n
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Súmula nº 264 do TST. Hora suplem
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O cálculo do adicional noturno ser
Page 707 and 708:
gasolina, instaladores de linhas e
Page 709 and 710:
duração normal do trabalho reduzi
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nas demais verbas, “independentem
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Súmula nº 65 do TRT da 12ª Regi
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Súmula nº 63 do TST. Fundo de Gar
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Page 719 and 720:
adicionais salariais não afronta o
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horas diárias e 44 horas semanais.
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divisor a ser utilizado no cálculo
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Page 727 and 728:
Page 729 and 730:
GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAG
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permaneceu à disposição ou em re
Page 733 and 734:
conforme OJ nº 97: Orientação Ju
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Orientação jurisprudencial nº 38
Page 737 and 738:
Súmula nº 213 do STF: É devido o
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Importante destacar que o vigia nã
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c) Extinção do estabelecimento. N
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mudança de domicílio do empregado
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O empregado que presta serviços no
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alcançar, efetivamente, a finalida
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sobre o salário sem os acréscimos
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d) as atividades com uso de motocic
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que receber”, e, com base nesse a
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30% fixado em lei, desde que houves
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Súmula nº 447 do TST. Adicional d
Page 759 and 760:
tripulantes, mesmo permanecendo den
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Nesse sentido, será devido o adici
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independentemente de ser ou não em
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cabíveis para eliminação ou aten
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desacordo com a legislação vigent
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procuradores do trabalho e nem os a
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PORCIONAL. PERÍCIA. INEXIGÍVEL. O
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isco: d) exposição a roubos ou ou
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como substituto processual, ou nas
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1.9.5. Adicional de insalubridade S
Page 779 and 780:
derrogado pelo art. 7º, XIII, da C
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São direitos dos trabalhadores urb
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o art. 192 da CLT decisão que acol
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proibiu que o Judiciário fixasse p
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No caso de local desativado, ou sej
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Súmula nº 40 do TRT da 3ª Regiã
Page 791 and 792:
classificadas como lixo urbano na P
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Por fim, de acordo com o professor
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Corrêa da Veiga. TST-E-ED-RR-51100
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Súmula nº 47 do TST. Hora extra.
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gerador do pagamento não existirá
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caso específico de o empregado ind
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como é o caso da participação do
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sido dispensado antes da data estip
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de diária para viagem. Logo, o val
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como objetivo cobrir as despesas de
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acrescidos) Salário-família é um
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1.10.4.1. Salário-família. Termo
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involuntário. (grifos acrescidos)
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salário nos últimos 6 meses. A Le
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Solicitação do Benefício Quantid
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2) cópia do documento fiscal de ve
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suspensos. Diante de retrações no
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De acordo com essa regulamentação
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no prazo de 7 a 90 dias da data da
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De acordo com o art. 7º, XXX, da C
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exercendo, nesse momento, as mesmas
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plano de cargos e salários que, re
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empresas que possuam quadro de carr
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Art. 461, § 1º da CLT: Trabalho d
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continua remunerando seu servidor,
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3. Comprovado fato impeditivo, modi
Page 843 and 844:
comprovação das exigências estab
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ambos possuem o curso de mestrado n
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não existe identidade de função,
Page 849 and 850:
princípio, ao mesmo município, ou
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Em resumo, a existência de quadro
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Constituição proíbe qualquer rea
Page 855 and 856:
atribuições mais complexas, haver
Page 857 and 858:
podem ser exercidas por pessoas leg
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Súmula nº 19 do TST. Quadro de ca
Page 861 and 862:
Ocorre o desvio de função quando
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2.9. Equiparação salarial na terc
Page 865 and 866:
isonomia salarial com os empregados
Page 867 and 868:
comprometer o salário do empregado
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quando este resultar de adiantament
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vencidas. O empregador confessa que
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Se o empregador descumprir os prazo
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direitos reais. Deve-se esclarecer
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pública, imperativa, por tanto. Ca
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dos reajustes à data-base da categ
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Page 883 and 884:
20%, oportunidade em que esse perce
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Page 887 and 888:
concessão de reajustes salariais c
Page 889 and 890:
voltar a trabalhar, não tendo dire
Page 891 and 892:
efetivamente trabalhadas, respeitad
Page 893 and 894:
Comissões. Correção monetária.
Page 895 and 896:
Chefe de trem, regido pelo estatuto
Page 897 and 898:
Adicionais salariais Adicional de h
Page 899 and 900:
O valor das horas extras habituais
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Integração O adicional de pericul
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somente aos portuários que trabalh
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percentual inferior ao máximo lega
Page 907 and 908:
atividade insalubre na relação of
Page 909 and 910:
isonomia Fere o princípio da isono
Page 911 and 912:
jurisprudência de Corte Superior;
Page 913 and 914:
Súmula nº 127 do TST. Quadro de c
Page 915 and 916:
Súmula nº 375 do TST. Reajustes s
Page 917 and 918:
Súmula nº 336 do TST. Constitucio
Page 919 and 920:
Súmula nº 7 do TRT - 6ª Região.
Page 921 and 922:
Adicional de insalubridade Súmula
Page 923 and 924:
Comissionista e remuneração do DR
Page 925 and 926:
trabalho firmado com os sindicatos
Page 927 and 928:
empregado, não obstante tenha exer
Page 929 and 930:
liquidação da sentença. Vencido
Page 931 and 932:
Gandra da Silva Martins Filho e Mar
Page 933 and 934:
prorrogação da jornada noturna. I
Page 935 and 936:
parcialmente, para cada ano ou fra
Page 937 and 938:
trata da limpeza em residências e
Page 939 and 940:
Arantes, conheceu dos embargos, por
Page 941 and 942:
Souza Agra Belmonte. TST-E-RR-981-7
Page 943 and 944:
dinheiro. Com esse entendimento, a
Page 945 and 946:
serviços. Nesse contexto, a SBDI-I
Page 947 and 948:
SBDI-I, e, no mérito, por maioria,
Page 949 and 950:
13 (Voltar). BARROS, Alice Monteiro
Page 951 and 952:
47 (Voltar). Art. 318 da CLT: “Nu
Page 953 and 954:
79 (Voltar). TRT 15º R. RO n. 0001
Page 955 and 956:
114 (Voltar). Informativo nº 69 do
Page 957 and 958:
CAPÍTULO VII Estabilidade e garant
Page 959 and 960:
B, § 1º, da CLT. b) Membros do Co
Page 961 and 962:
Súmula nº 396 do TST. Estabilidad
Page 963 and 964:
prazo prescricional de 2 anos, conf
Page 965 and 966:
previsto na jurisprudência do TST:
Page 967 and 968:
se, portanto, que o TST deu interpr
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Súmula nº 369 do TST. Dirigente s
Page 971 and 972:
instrumentos culturais e logístico
Page 973 and 974:
Diante do antigo posicionamento do
Page 975 and 976:
10/06/2005). ESTABILIDADE PROVISÓR
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egistro das entidades sindicais e z
Page 979 and 980:
Para que o empregado pertencente a
Page 981 and 982:
tem efeitos limitados às vantagens
Page 983 and 984:
normalmente na empresa, pois não s
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Page 987 and 988:
indústrias metalúrgicas de Ribeir
Page 989 and 990:
Para fazer jus à garantia de empre
Page 991 and 992:
Se a gestante for dispensada durant
Page 993 and 994:
Cabe ressaltar, finalmente, que, du
Page 995 and 996:
A licença-maternidade é um benef
Page 997 and 998:
enefício ao empregado e à emprega
Page 999 and 1000:
Súmula nº 339 do TST. CIPA. Suple
Page 1001 and 1002:
Importante ressaltar que, se o trab
Page 1003 and 1004:
inconstitucionalidade do art. 118 d
Page 1005 and 1006:
com o término do contrato. Quando
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definição do termo inicial da con
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O empregado que sofria acidente do
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Como já visto anteriormente, o ins
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Page 1015 and 1016:
essa modificação do art. 41. Há
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9.1. Estabilidade prevista no art.
Page 1019 and 1020:
penalidades etc. No regulamento int
Page 1021 and 1022:
11. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO VII -
Page 1023 and 1024:
Estabilidade provisória. Delegado
Page 1025 and 1026:
Celetista. Administração direta,
Page 1027 and 1028:
segurado teve ciência inequívoca
Page 1029 and 1030:
Belmonte, Lelio Bentes Corrêa, Aug
Page 1031 and 1032:
aproveitando o tempo prestado a ór
Page 1033 and 1034:
Estabilidade provisória do art. 55
Page 1035 and 1036:
1 (Voltar). Direito potestativo: in
Page 1037 and 1038:
Juspodivm, 2014. p. 224. 31 (Voltar
Page 1039 and 1040:
CAPÍTULO VIII Fundo de Garantia po
Page 1041 and 1042:
) a conta é individualizada, ou se
Page 1043 and 1044:
Esse percentual incide sobre remune
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trabalho, mesmo quando indenizado.
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• aborto não criminoso; • lice
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TST 19 que considera invalida cláu
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indenização de 40% sobre os depó
Page 1053 and 1054:
ação proposta anteriormente na Ju
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efetivamente trabalhados. O fundame
Page 1057 and 1058:
Contrato nulo. Efeitos. Recolhiment
Page 1059 and 1060:
poder de exigir o pagamento dos dep
Page 1061 and 1062:
decisão tiverem decorrido 23 anos
Page 1063 and 1064:
especifica expressamente na ordem j
Page 1065 and 1066:
o pagamento do FGTS de seus emprega
Page 1067 and 1068:
Dessa forma, é possível resumir o
Page 1069 and 1070:
de pagamento do FGTS decorrente de
Page 1071 and 1072:
conferindo direito ao pagamento da
Page 1073 and 1074:
A decisão proferida pelo STF no MS
Page 1075 and 1076:
deu-lhes provimento para declarar a
Page 1077 and 1078:
14 (Voltar). Há discussão se a li
Page 1079 and 1080:
créditos trabalhistas é inconstit
Page 1081 and 1082:
contrato de trabalho. O período do
Page 1083 and 1084:
domésticos terão direito ao aviso
Page 1085 and 1086:
elativas à assistência a homologa
Page 1087 and 1088:
elator, ministro Gilmar Mendes, se
Page 1089 and 1090:
do contrato. 1.4. Aviso-prévio. Di
Page 1091 and 1092:
da CIPA, acidente do trabalho etc.)
Page 1093 and 1094:
a) redução de 2 horas diárias; b
Page 1095 and 1096:
O instituto do aviso-prévio é vol
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Por fim, na hipótese de força mai
Page 1099 and 1100:
integra o contrato para todos os fi
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FGTS. Multa de 40% I - É devida a
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econômicos, o TST defende a tese d
Page 1105 and 1106:
empregado direito aos 50% do aviso-
Page 1107 and 1108:
Súmula nº 73 do TST. Despedida. J
Page 1109 and 1110:
Súmula nº 182 do TST. Aviso-prév
Page 1111 and 1112:
sobre o tema. 2.2. Pedido de demiss
Page 1113 and 1114:
Ademais, recentemente (junho/2014)
Page 1115 and 1116:
REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PORTADOR
Page 1117 and 1118:
sofreu acidente do trabalho, de que
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2.5. Aposentadoria espontânea como
Page 1121 and 1122:
I - A despedida de empregados de em
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parte da administração indireta,
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economia mista) subordina-se às no
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Logo, o empregado que se aposenta e
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De acordo com a jurisprudência do
Page 1131 and 1132:
justa causa, impõe-se a cominaçã
Page 1133 and 1134:
Súmula nº 380 do TST. Aplica-se a
Page 1135 and 1136:
Além disso, a dispensa do empregad
Page 1137 and 1138:
empresa do pagamento das verbas tra
Page 1139 and 1140:
empresa em recuperação não pode
Page 1141 and 1142:
Art. 484 da CLT: Havendo culpa rec
Page 1143 and 1144:
ED-RR-4800-05.2007.5.10.0008, SBDI-
Page 1145 and 1146:
nº 2.164-41, de 14.8.2001. A alter
Page 1147 and 1148:
Súmula nº 330 do TST. Quitação.
Page 1149 and 1150:
Nesse sentido, a OJ nº 16 da SDC d
Page 1151 and 1152:
homologação) a realizar transaç
Page 1153 and 1154:
200,00 referente à parcela de hora
Page 1155 and 1156:
antecipadamente no momento da resci
Page 1157 and 1158:
contra a despedida arbitrária aind
Page 1159 and 1160:
Súmula nº 44 do TST. Aviso-prévi
Page 1161 and 1162:
escisórias. Salário corrigido Se
Page 1163 and 1164:
Súmula nº 173 do TST. Salário. E
Page 1165 and 1166:
trabalhistas Súmula nº 30 do TRT
Page 1167 and 1168:
ordinário do Ministério Público
Page 1169 and 1170:
ato ao trabalhador, e não abusando
Page 1171 and 1172:
interna, importa quebra ilegal de s
Page 1173 and 1174:
empregado, garantido em norma de or
Page 1175 and 1176:
Inaplicabilidade da Súmula nº 363
Page 1177 and 1178:
caracterizou fato capaz de sujeitar
Page 1179 and 1180:
19 (Voltar). BORTOLETO, Leandro. Di
Page 1181 and 1182:
42 (Voltar). Orientação Jurisprud
Page 1183 and 1184:
1. PRESCRIÇÃO 1.1. Introdução V
Page 1185 and 1186:
Há duas formas de prescrição: a)
Page 1187 and 1188:
29.1996.5.04.0271, SBDI-I, rel. Min
Page 1189 and 1190:
etirada pela prescrição. Por fim,
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Nesse caso, a partir desse ato ilí
Page 1193 and 1194:
efetuar o pagamento das férias, d
Page 1195 and 1196:
Page 1197 and 1198:
I - A contratação do serviço sup
Page 1199 and 1200:
I - Na ação que objetive corrigir
Page 1201 and 1202:
previdenciário da Lei nº 8213/91.
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competência da Justiça do trabalh
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2. Quando, como ocorre no presente
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A mudança da gratificação, que a
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Súmula nº 452 do TST. Diferenças
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maturação, descumprindo os crité
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mas apenas as diferenças, tratando
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A propósito, o art. 966, §§ 5º
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art. 625-G da CLT: O prazo prescric
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provimento para, com supedâneo no
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somente produza efeitos após a not
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Violado o direito do trabalhador, n
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000.
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58.2007.5.00.0000, SBDI-II, rel. Mi
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processo ficar paralisado durante a
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Essa medida vai ao encontro da cele
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1.10. Readmissão e a prescrição
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Súmula nº 362 do TST. FGTS. Presc
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nos próximos anos, além de gerar
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prescrição total ou parcial para
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trabalhistas são entendidas como n
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FGTS no prazo de 30 anos. Ademais,
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inicia-se com o surgimento da legis
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agravar a saúde do trabalhador ao
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negociação coletiva, sendo firmad
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com o ente estatal eram regidos pel
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outros que visem à melhoria de sua
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Nesse contexto, entende o TST que,
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os feitos nos segundo e terceiro gr
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) 120 dias para ajuizar o mandado d
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extinção do contrato. II - A norm
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Tratando-se de pedido de pagamento
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É inaplicável na Justiça do Trab
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Ilegitimidade. Ao exarar o parecer
Page 1273 and 1274:
Para efeito de interrupção do pra
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que prossiga no julgamento do méri
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por divergência jurisprudencial, e
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14.6.2012. (Informativo nº 13) Rec
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I, por unanimidade, conheceu dos em
Page 1283 and 1284:
aspectos controvertidos e tendênci
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maioria, negou-lhe provimento. Venc
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A criação de tais normas se dá p
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determinadas condições de trabalh
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epresentações.” O ponto em comu
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do acordo ou convenção, os trabal
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estabilidade decorrente de acidente
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Convenção Coletiva de Trabalho) g
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desse princípio vem funcionando em
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normativo da Justiça do Trabalho t
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3. ABRANGÊNCIA DA NORMA COLETIVA P
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preponderante do empregador. Exempl
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caso, há posicionamento doutrinár
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O rateio da contribuição sindical
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cobradas pela União com os seguint
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pagamento da multa referente ao des
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1 (Voltar). MELO, Raimundo Simão d
Page 1317 and 1318:
CAPÍTULO XII Orientações Jurispr
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Pode acontecer de as partes não ch
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Justiça do Trabalho ao apreciar es
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estaurantes. E, por fim, atividades
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observa-se que sua efetivação na
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ao sindicato profissional é contr
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Lei Complementar nº 75/93 acha-se
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Essa contribuição compulsória te
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aos empreendedores que contam com m
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da união. (MS 28465/DF - Relator:
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espectivo”. Assim, a contribuiç
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da oposição e ao valor da contrib
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de oposição, muitas vezes, não
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Mensalidade sindical ou estatutári
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não tenha ratificado a Convenção
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3. QUADRO RESUMIDO DAS OJS DA SDC O
Page 1351 and 1352: provimento aos recursos ordinários
Page 1353 and 1354: SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 3.
Page 1355 and 1356: do sindicato. Entendemos que o Sind
Page 1357 and 1358: o esgotamento da via negocial passo
Page 1359 and 1360: coletivo; - Tratando-se de cláusul
Page 1361 and 1362: devem ser tomadas medidas adequadas
Page 1363 and 1364: imposição da lei para que o diál
Page 1365 and 1366: Sobre essa modalidade de desconto,
Page 1367 and 1368: Ademais, parte da doutrina 46 tamb
Page 1369 and 1370: São direitos dos trabalhadores urb
Page 1371 and 1372: discriminação na promoção do be
Page 1373 and 1374: Art. 11 da Lei nº 5.889/1973. Ao e
Page 1375 and 1376: trabalho que estabeleça percentual
Page 1377 and 1378: ser proteção constitucional (art.
Page 1379 and 1380: convocação da AGT. Publicação.
Page 1381 and 1382: manutenção do emprego e salário.
Page 1383 and 1384: Dispensa em massa DC. Natureza jur
Page 1385 and 1386: A OJ em análise aborda a hipótese
Page 1387 and 1388: Sobre esse ponto, é importante abo
Page 1389 and 1390: categoria na administração do sin
Page 1391 and 1392: competindo à Justiça do Trabalho
Page 1393 and 1394: Orientação Jurisprudencial nº 38
Page 1395 and 1396: Ademais, é obrigatório que sejam
Page 1397 and 1398: suspensos durante a paralisação p
Page 1399 and 1400: lhe provimento. Vencidos os Ministr
Page 1401: 1 (Voltar). MELO, Raimundo Simão d
Page 1405 and 1406: 55 (Voltar). DELGADO, Maurício God
Page 1407 and 1408: PARTE II DIREITO PROCESSUAL DO TRAB
Page 1409 and 1410: normativa, como se dá com as regra
Page 1411 and 1412: julgador, mas tão somente que essa
Page 1413 and 1414: processual. Registra-se, porém, qu
Page 1415 and 1416: omissão no exame de um dos pedidos
Page 1417 and 1418: sido contratado em Porto Velho −
Page 1419 and 1420: que isso tenha alterado sua naturez
Page 1421 and 1422: do NCPC). Exemplificamos: Julgament
Page 1423 and 1424: Ademais, descreve o art. 404 do Có
Page 1425 and 1426: fundamentais, o direito de petiçã
Page 1427 and 1428: aboliu tal exigência, com o seguin
Page 1429 and 1430: 5. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO I - PR
Page 1431 and 1432: 14 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Fre
Page 1433 and 1434: ser manifestação do poder estatal
Page 1435 and 1436: Observa-se, porém, que a imunidade
Page 1437 and 1438: objeto de renúncia expressa, encon
Page 1439 and 1440: Em suma, para o C. TST, tratando-se
Page 1441 and 1442: da Justiça do Trabalho para o julg
Page 1443 and 1444: Trabalho”. Esse dispositivo trata
Page 1445 and 1446: processo anulado depois de longos a
Page 1447 and 1448: do Trabalho e Vara cível 25 , a fi
Page 1449 and 1450: nenhuma limitação no caso das gre
Page 1451 and 1452: Compete aos Tribunais do Trabalho d
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econheceu a legitimação de qualqu
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seja, a função atípica do Judici
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entendiam que a Justiça do Trabalh
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Súmula nº 389 do TST. Seguro-dese
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II - O não-fornecimento pelo empre
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comunicação de dispensa devidamen
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Com o advento da EC nº 20/98 resto
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Os fundamentos da aludida decisão
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material e processual do trabalho:
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técnico, avaliador, síndico, test
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endimentos decorrentes de decisões
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Contudo, a recente alteração à L
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descontos fiscais incidissem sobre
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proferir”. Percebe-se, de plano,
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da Lei nº 10.666/03). Desse modo,
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categorias profissional ou econômi
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Com o advento da EC nº 45/04 resto
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1. A competência para o processame
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Tal competência se sustenta, uma v
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Assim, surgiram as Orientações Ju
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executiva e mesmo com condenação
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Desse modo, e de acordo com o art.
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4.2. Tutela antecipada Orientação
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liminar, cuja competência também
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interno continua não existindo sus
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A alteração da orientação repre
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Nesse tópico, é importante analis
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Para a outra corrente, dano regiona
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explicando. O art. 93, II, do CDC,
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mesmos termos dos Estados-membros.
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petição inicial, não mais faland
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judicial), pois é no local dos fat
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6.1. Tribunal Regional do Trabalho
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eclamação no foro da celebração
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Desse modo, o art. 651, § 3º, da
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internacional As organizações ou
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Competência da Justiça do Trabalh
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TRABALHO (RELACIONADOS AO CAPÍTULO
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Constitucional nº 51/2006, regulam
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A Justiça do Trabalho é incompete
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do lugar. A competência territoria
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Lacerda Paiva, Lelio Bentes Corrêa
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previdenciária. Acordo firmado per
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Estado do Piauí instituir regime j
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A Vara do Trabalho do domicílio do
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17 (Voltar). No sentido do texto, a
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INSS à lide, condenando-o a reconh
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70 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; BR
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96 (Voltar). Art. 435. Reputar-se-
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I - Ministério Público da União
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analisarmos o conceito de parte. Tr
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Um fragmento da doutrina entendia q
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segue: O NCPC adota a tese do TST,
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129, III). Segundo, porque o reexam
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Súmula de Jurisprudência do Tribu
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presente o interesse público. Com
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Público passa a ser parte do proce
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I - no foro do lugar onde ocorreu o
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coletivas, a causa de pedir e o ped
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dentro da circunscrição de uma Va
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Percebe-se, por essa nova diretriz,
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Nesse sentido, leciona Pedro Lenza:
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petição inicial, não mais faland
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judicial), pois é no local dos fat
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Ministério Público do Trabalho. N
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interesse social relevante, não s
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múltiplas ações civis sobre a me
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1 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique
Page 1589 and 1590:
25 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY
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CAPÍTULO IV Ação. Condições da
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em que os sujeitos são indetermina
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de inconstitucionalidade 6 . O sind
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individual de obrigação de não f
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próprio, como ocorre, por exemplo,
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trabalho ou acordos coletivos de tr
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sindicatos. Nesses casos, os empreg
Page 1605 and 1606:
Page 1607 and 1608:
Registra-se que apenas a hipótese
Page 1609 and 1610:
julgado, a imutabilidade fica restr
Page 1611 and 1612:
Desse modo, entender que tal decis
Page 1613 and 1614:
Page 1615 and 1616:
escisão das decisões que, embora
Page 1617 and 1618:
Nesse contexto, citamos trecho do p
Page 1619 and 1620:
alegação de coisa julgada entre a
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mundo jurídico a decisão impugnad
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ecurso interposto contra decisão p
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TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO
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7. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADO
Page 1629 and 1630:
quando do ajuizamento da ação de
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16 (Voltar). SILVA, Homero Batista
Page 1633 and 1634:
Considerando os objetivos dessa obr
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deveriam seguir o rito do processo
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da competência da Justiça do Trab
Page 1639 and 1640:
epresentada. Assim, diferenciando o
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Art. 104. O advogado não será adm
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Em resumo, conclui-se que, se o pat
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Código Civil há exigência expres
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mandato, ou seja, decorre do mandat
Page 1649 and 1650:
quo não fará juízo de admissibil
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Pode ocorrer, porém, de o agravo d
Page 1653 and 1654:
apartados, deverá a parte cientifi
Page 1655 and 1656:
comentários da referida súmula, a
Page 1657 and 1658:
impugnada (IN 16/99 do TST), que po
Page 1659 and 1660:
constante do próprio instrumento,
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§ 2º Descumprida a determinação
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O art. 654, § 1º, do CC, ao disci
Page 1665 and 1666:
Noutras palavras, a orientação so
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independentemente de caução, exib
Page 1669 and 1670:
Analisando referido artigo, o C. TS
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Portanto, o referido parágrafo 2º
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Art. 75. Serão representados em ju
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é a revelação do status, mencion
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Atente-se para o fato de que o TST,
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manifestação. Disso resulta que,
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deverá impor sua regularização c
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Registra-se, por derradeiro, que o
Page 1685 and 1686:
(cláusula ad judicia) são suficie
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A revogação do mandato decorre de
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§ 2º Constitui condições da leg
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quando o advogado atua fora de sua
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honorários advocatícios na Justi
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Primeiro, porque a Lei nº 5.584/70
Page 1697 and 1698:
improcedentes. Inverte-se, porém,
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como substituto processual e nas li
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advocatícios, tendo em vista o esc
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Com a chegada dessas ações na Jus
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deveria considerar o valor bruto 79
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honorários do perito etc.). Conclu
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de confiança da própria parte, n
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seguir: Art. 1º Os Tribunais Regio
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III- o lugar e o tempo exigidos par
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público e realizada por servidor d
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considerados essenciais; os honorá
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É importante destacar que isso nã
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1.060/50. Sucede que o Novo CPC, ex
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ou qualquer outro ato notarial nece
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declaração de miserabilidade pres
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direitos fundamentais (sociais) e o
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unitário; d) quanto ao momento de
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da natureza da relação jurídica,
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que não afeta todos os sujeitos pr
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A ação coletiva passiva original
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em julgado da decisão. No caso de
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Novo CPC tratou em seções separad
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para se permitir a assistência sim
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jurídico se manifesta na assistên
Page 1747 and 1748:
Page 1749 and 1750:
Page 1751 and 1752:
Advogado Orientação Jurisprudenci
Page 1753 and 1754:
Page 1755 and 1756:
Nas ações plúrimas, as custas in
Page 1757 and 1758:
não alcança o depósito recursal
Page 1759 and 1760:
219 e 329 do E. TST. Em que pese o
Page 1761 and 1762:
individualmente, substabeleceu ao s
Page 1763 and 1764:
Ministros Brito Pereira, Maria Cris
Page 1765 and 1766:
em procedimento hábil à aferiçã
Page 1767 and 1768:
negou-lhes provimento. TST-E-ED-RR2
Page 1769 and 1770:
1 (Voltar). DINAMARCO, Cândido Ran
Page 1771 and 1772:
30 (Voltar). TST- ROMS 13.045/2003-
Page 1773 and 1774:
59 (Voltar). Vide comentários da S
Page 1775 and 1776:
86 (Voltar). Alguns Tribunais Regio
Page 1777 and 1778:
julgada (CPC, art. 485, IV). 105 (V
Page 1779 and 1780:
CAPÍTULO VI Atos processuais Sumá
Page 1781 and 1782:
Quanto ao tempo dos atos processuai
Page 1783 and 1784:
prazo a correr no dia 13 (terça-fe
Page 1785 and 1786:
de recebimento, o Correio ficará o
Page 1787 and 1788:
Súmula nº 427 do TST. Intimação
Page 1789 and 1790:
897085/SP, Rel. Ministro Aldir Pass
Page 1791 and 1792:
úteis, vez que os atos processuais
Page 1793 and 1794:
do ato de comunicação no sistema,
Page 1795 and 1796:
1973. Por sua vez, o novo CPC, em s
Page 1797 and 1798:
prazos em dias, devem ser computado
Page 1799 and 1800:
contínuo, não se interrompendo no
Page 1801 and 1802:
prazos no recesso trabalhista, o qu
Page 1803 and 1804:
3.3. Litisconsórcio. Procuradores
Page 1805 and 1806:
trabalho. Entendemos, porém, que,
Page 1807 and 1808:
Art. 2º São feriados religiosos o
Page 1809 and 1810:
Isso porque o Novo CPC cria uma nov
Page 1811 and 1812:
do recurso, mediante prova document
Page 1813 and 1814:
4. Agravo regimental provido para a
Page 1815 and 1816:
julgamento para prolação da sente
Page 1817 and 1818:
da decisão em secretaria, o que te
Page 1819 and 1820:
devem receber a cópia da sentença
Page 1821 and 1822:
O art. 832, § 2º, da CLT, estabel
Page 1823 and 1824:
(Instrução Normativa nº 3/93 do
Page 1825 and 1826:
3.4.7. Agravo de instrumento. Etiqu
Page 1827 and 1828:
denegado, a fim de analisar o termo
Page 1829 and 1830:
Isso quer dizer que o tribunal ad q
Page 1831 and 1832:
Considerando, entretanto, que o pro
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quinquídio, para apresentar os ori
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A Lei nº 9.800/1999 permitiu a uti
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originais. 3.5. Início do prazo pa
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expressamente indicado. Nulidade Ha
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A etiqueta adesiva na qual consta a
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1 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Frei
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26 (Voltar) JORGE, Flávio Cheim. T
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50 (Voltar). No sentido do texto j
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designação do Juízo a quem for d
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com precisão o que deve ser corrig
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vício sanável, o juiz deverá con
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poderá corrigir de ofício o valor
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A segunda está relacionada ao agra
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Súmula nº 71 do TST. Alçada A al
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dissídios da alçada a que se refe
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Súmula nº 365 do TST. Alçada. A
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extrajudicial dos conflitos, tendo
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Page 1869 and 1870:
14 (Voltar). TST - RR-1519/2006-322
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visto, tem natureza satisfativa, te
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urgência de mesma natureza, a apli
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RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIME
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com a apresentação das contrarraz
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índole satisfativa”. 11 Dessa fo
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cautelar, seja antecedente, seja in
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da irrecorribilidade das decisões
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segurança, o relator deste será p
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Nelson Nery Jr.: Demonstrados o fum
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igualmente à decisão monocrática
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tutela cautelar. Buscou-se dessa fo
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ealização do ato capaz de ameaça
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Utiliza-se nessa orientação a mes
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Nesse caso, entende que o empregado
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comprovados, de plano, por document
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Page 1903 and 1904:
eintegração de anistiado pela Lei
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Diante disso, passou-se a permitir,
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for o caso. Assim, acreditamos que
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empregado protegido por estabilidad
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14 (Voltar). FUX, Luiz. Mandado de
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CAPÍTULO IX Audiência Sumário
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decretação da revelia. Admite-se,
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Em suma, não comparecendo o reclam
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juiz deve admitir pequenos atrasos
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empregador é qualquer um dos membr
Page 1923 and 1924:
5. CONCILIAÇÃO 5.1. Acordo judici
Page 1925 and 1926:
Terceiro, porque o art. 966, §4º
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com o esgotamento de seu prazo recu
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Acordo. Quitação ampla ao extinto
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No mesmo sentido, instituiu a Const
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valor próprios da discricionarieda
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Recurso ordinário em mandado de se
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Acordo celebrado - homologado judic
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Acordo Judicial Acordo homologado j
Page 1941 and 1942:
14 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilher
Page 1943 and 1944:
As defesas processuais são direcio
Page 1945 and 1946:
originária seja absolutamente comp
Page 1947 and 1948:
Estado-juiz. Ademais, tratando-se d
Page 1949 and 1950:
vaticina: Art. 467. Em caso de resc
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decretação da revelia. Admite-se,
Page 1953 and 1954:
na seara processual, o que signific
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Por outro lado, a tese majoritária
Page 1957 and 1958:
NCPC nessa ação. A propósito, se
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Peduzzi, 24.5.2012. (Informativo n
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CAPÍTULO XI Provas Sumário • 1.
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processo, não há falar em ônus d
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2.1. Despedimento Súmula nº 212 d
Page 1967 and 1968:
adentrarmos efetivamente na seara d
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como: o ordinário se presume, enqu
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a distribuição estática do ônus
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§ 2º A decisão prevista no § 1
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prováveis” 17 . Seria, por exemp
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desincumbir. Como visto no item I,
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eletrônicos deverão: I - estar di
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identidade de função, pois havend
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Parágrafo único. Impugnada a aute
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diversos atos, é um corpo uno e in
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judicial 27 . O empregador, mesmo d
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4.1. Testemunha que litiga ou litig
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Diante desse silêncio, parte da do
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una ficou inviabilizada, de modo qu
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A confissão ficta importa presunç
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CAPÍTULO XI - PROVAS Ônus da Prov
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7. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Page 2001 and 2002:
convencimento do juiz. O princípio
Page 2003 and 2004:
efeitos da tutela. 8. ed. Bahia: Ju
Page 2005 and 2006:
41 (Voltar). NCPC, art. 443, I. 42
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atos. É o que já se denominou de
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subespécies da sentença condenat
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Por fim, a sentença mandamental é
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julgamento da lide. Deve ser levado
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Civil, os fatos supervenientes à p
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Há de se registrar que a alegaçã
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material forma-se em torno do dispo
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do período compreendido entre a da
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eintegração ao emprego, o pedido
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50% quando houver pedido de pagamen
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Page 2029 and 2030:
19 (Voltar). NCPC, arts. 142 e 492.
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se aqui a formação da coisa julga
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Tais “antecipações eram concedi
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anteriormente proposta pelo mesmo r
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CAPÍTULO XIV Recurso Sumário •
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matéria de ordem pública; 2.3.2.6
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Fungível é aquilo que pode ser su
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Feitas as considerações iniciais,
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esolução de demandas repetitivas
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§ 2º Quando os embargos de declar
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de declaração. No entanto, consid
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para preservar a competência do ó
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A propósito, não se aplica, na hi
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que se tenha aviado inicialmente o
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contrária à Súmula ou à Orienta
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atos decisórios do Tribunal se con
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Como se vê, a pedra de toque passa
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Admitiu-se tal exceção, sob o fun
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forma, tratando-se de decisão inci
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pelo juízo de origem (a quo), conf
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eservada para capítulo próprio. 1
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admissibilidade para os recursos de
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seja, aquele que teve sua decisão
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I - os nomes e a qualificação das
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no art. 514, II do CPC (CLT, art. 7
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arts. 1º, IV, 5º, X, e 8º, III,
Page 2081 and 2082:
sobre a motivação da decisão e n
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do efeito devolutivo, inviabilizand
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Dessa forma, a orientação foi edi
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Desse modo, não há razão para re
Page 2089 and 2090:
Page 2091 and 2092:
da própria lei ou de mandato judic
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I - os declarados em lei federal; I
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incidindo as diretrizes do item III
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Com efeito, tanto o feriado local c
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prazos processuais decorrente de fe
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maior. Embora o artigo mencionado a
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Antes de finalizar os comentários
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audiência de julgamento, cabe ao
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Registra-se, por fim, que o entendi
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havia e não há regramento acerca
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deslinde da questão (inciso II). T
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Do exposto, conclui-se que a etique
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Consigna-se que a doutrina exige pa
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§ 2º O ato não ratificado será
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1.4.3.2. Mandato tácito. Agravo de
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produziu efeito, é como se o patro
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Em resumo, não haverá duplo juíz
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processo permanece uno, com a pecul
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para contrarrazoar o recurso, sendo
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Súmula nº 383 do TST. Mandato. Ar
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advogado atuar sem procuração, ao
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ato recursal, sendo incabível sua
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princípios da cooperação e da pr
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Desse modo, verificada a irregulari
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1.4.4. Custas processuais 1.4.4.1.
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empresa X postulando o pagamento de
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trabalho impõe ao vencido a respon
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custas processuais. Nesse caso, o C
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modo, se na instância recursal a s
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CLT. Desse modo, não há falar em
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eembolso, já que o adiantamento se
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declaração por omissão 105 , a f
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processuais é do órgão prolator
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mérito. Assim, caso o recolhimento
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Por se tratar de penalidade (pagame
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Presidente do Tribunal. Pelo dispos
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Constituição Federal de 1988 114
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profissional natureza de autarquia,
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Constituição, uma vez que se trat
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Já o depósito recursal, por estar
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1.4.4.8. Comprovação de recolhime
Page 2173 and 2174:
artigo 896, §11, da CLT, introduzi
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Page 2177 and 2178:
discussão estiver circunscrita à
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Portanto, sendo atualmente permitid
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apelação”. Nesse mesmo sentido,
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pressupostos recursais destinados a
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§ 5º É vedada a complementação
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em cada recurso que deverá ser int
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complementação do já depositado,
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Por outro lado, havendo majoração
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no litisconsórcio unitário. Diant
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Súmula nº 161 do TST. Depósito.
Page 2197 and 2198:
depósito recursal em agravo de ins
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ealizar o depósito recursal. Dessa
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em que conste pelo menos o nome do
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ecursal é feito por meio de Guia d
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do depósito recursal referente ao
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pode ser verificado na fase recursa
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ou não do número do PIS/PASEP do
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nos arts. 538, parágrafo único, e
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O recolhimento da referida multa fo
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Súmula nº 8 do TST. Juntada de do
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Na segunda hipótese, o documento b
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ecurso, mesmo que estejam na frente
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incidindo de forma supletiva no pro
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(...) O tribunal, quando do julgame
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julgamento. Conquanto o C. TST adot
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de toque para nortear a possibilida
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expungir da sentença ou do acórd
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Súmula nº 279 do TST. Recurso con
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Desse modo, para afastar tal possib
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presença das condições da ação
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ser suspensa pelo relator se o apel
Page 2239 and 2240:
eexame necessário. Feitos esses br
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mesmo sentido, leciona José Antôn
Page 2243 and 2244:
496 do NCPC passa a declarar expres
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deverá ser adaptada aos novos par
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necessário. Isso porque o parágra
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Decreto-Lei nº 779/69. Isso quer d
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1.7.3. Ausência de reexame necess
Page 2253 and 2254:
apenas de que a parte não se confo
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§ 4o Não serão admitidos novos e
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ouvida a parte contrária, no prazo
Page 2259 and 2260:
(recurso). Todavia, havendo interpo
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do tema, vez que o art. 897-A, § 2
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TODA A MATÉRIA DEBATIDA EM PRIMEIR
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Duplo Grau de Jurisdição e do Tan
Page 2267 and 2268:
poderão ser proferidas caso as par
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Isso ocorre porque, sendo os Tribun
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2.1.4. Embargos de declaração con
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Considerando que a decisão colegia
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embargada decidi-los-á monocratica
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possibilitar a incidência do princ
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Parte da doutrina e da jurisprudên
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II- Recurso incabível não tem o e
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A divergência que deu origem à pr
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coletivos. Em regra, o recurso ordi
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como ocorre, por exemplo, na hipót
Page 2289 and 2290:
Empresa Y impetra mandado de segura
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permitem a rediscussão ampla da ma
Page 2293 and 2294:
órgão de superposição é defini
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Portanto, a partir da Lei nº 13.01
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Cumpre fazer ainda duas ressalvas q
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Superior ocupa tal função, como o
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declaração com efeito prequestion
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No primeiro exemplo especificado an
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o direito. Parágrafo único. Admit
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incluindo os dispositivos violados,
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A empresa H interpõe recurso ordin
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) tratando-se de matéria de fato o
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acórdão regional passível de rec
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exemplo, o art. 5º, LV, da CF/88 e
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§ 3o O voto vencido será necessar
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Isso quer dizer que, para essa tese
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examinadas a qualquer tempo, inclus
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Caso o recurso especial ou extraord
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Atenta-se para o fato de que essa o
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anterior decisão (ou a pareceres d
Page 2329 and 2330:
que se tenha aviado inicialmente o
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Isso se justifica porque o juízo d
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o juízo de admissibilidade realiza
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apenas reflexamente a prova dos aut
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propósito, mesmo aqueles que advog
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eformada. O juízo a quo não proce
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Isso porque o NCPC extinguiu o dupl
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na súmula em comentário, estabele
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competência da seara trabalhista c
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896, § 2º), salvo nas execuções
Page 2349 and 2350:
II - Não ofende o art. 896 da CLT
Page 2351 and 2352:
orientação jurisprudencial do TST
Page 2353 and 2354:
de aposentadoria. Diante disso, pas
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divergência). Tratando-se de decis
Page 2357 and 2358:
mundial de computadores servem para
Page 2359 and 2360:
O site do TST declina expressamente
Page 2361 and 2362:
publicação em repositório oficia
Page 2363 and 2364:
uniforme do TST. Para facilitar a i
Page 2365 and 2366:
admitido quando a decisão estiver
Page 2367 and 2368:
Assim, com o fim de afastar a insta
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) derem ao mesmo disposto de lei es
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normativa ou regulamento empresaria
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Tribunais Regionais, que confiram
Page 2375 and 2376:
orientação para se adequar ao dis
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No mesmo sentido, declina a Súmula
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acerca do tema 308 . Por fim, há d
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direto objetivo, buscando sua corre
Page 2383 and 2384:
audiência, sendo decretada sua rev
Page 2385 and 2386:
da Constituição Federal. Atente-s
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uma vez que o juiz, embora não est
Page 2389 and 2390:
Administração Pública sem sua re
Page 2391 and 2392:
A presente orientação jurispruden
Page 2393 and 2394:
de forma imediata o referido dispos
Page 2395 and 2396:
Supremo Tribunal Federal e por viol
Page 2397 and 2398:
estiver em consonância com precede
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A Seção de Dissídios Individuais
Page 2401 and 2402:
infringentes, sendo admitido, no m
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natureza extraordinária, sendo apl
Page 2405 and 2406:
ecorrente, por exemplo, indicar que
Page 2407 and 2408:
Portanto, acreditamos que a present
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Tanto é assim que, quando o agravo
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Nesse item c é importante fazer a
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data de publicação do acórdão o
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excedente a dois por cento sobre o
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f) contra decisão de Turma proferi
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§ 3º, da CLT e 932 do NCPC. Trata
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que buscam tutelar. 350 Os recursos
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para a SDI, por terem natureza de r
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II - Não ofende o art. 896 da CLT
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orientação jurisprudencial do TST
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de aposentadoria. Diante disso, pas
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divergência). Tratando-se de decis
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mundial de computadores servem para
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O site do TST declina expressamente
Page 2437 and 2438:
publicação em repositório oficia
Page 2439 and 2440:
por meio dos embargos para a SDI -
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Assim, a orientação jurisprudenci
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essalva descrita na presente orient
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interpretação divergente, na form
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Consigna-se, por fim, que essa limi
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2.4.4.7. Divergência oriunda da me
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Súmula nº 458 do TST. Embargos. P
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contrariedade à súmula do TST e
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Superior do Trabalho; ou b) dissens
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em quais hipóteses serão admitido
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O agravo de instrumento é uma moda
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899, § 7º, da CLT, “corresponde
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Referido recurso é interposto no T
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ordinário. Com efeito, como julgar
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instrumento, ele passará imediatam
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TST SEJUD. GP Nº 342/2010), quando
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I - A juntada da ata de audiência,
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esteve presente com o preposto da e
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cabimento do agravo de instrumento.
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do adicional de insalubridade com b
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denegado, o que não atinge os recu
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Cabe trazer em relevo que o NCPC ex
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seja, aquele que teve sua decisão
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Feita essa breve apresentação do
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- Incidência do artigo 897, § 1º
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na presente súmula, o agravo de pe
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agravo regimental está previsto no
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Com efeito, o art. 557 do CPC/73, q
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Com efeito, a CLT passa a contempla
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ecurso de agravo interno ou regimen
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ecursos repetitivos e quando for co
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verifica pelo art. 1.204, § 2º, i
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argumentar que a dúvida objetiva a
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competência para decidir 403 . Des
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tem como foco sempre uma decisão m
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de não conhecimento do agravo, nos
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dispõe para responder; II - será
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(com a consequente não-coincidênc
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Assim, no exemplo anterior, a empre
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É incabível agravo inominado (art
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Ministério Público do Trabalho. L
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I - A juntada da ata de audiência,
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Depósito Recursal Súmula nº 128
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Súmula nº 8 do TST. Juntada de do
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do Decreto-Lei nº 779/69. Determin
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Page 2533 and 2534:
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a) Junte certidão ou cópia autent
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A invocação expressa no recurso d
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proferida por Turma do Tribunal Sup
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indevido do recurso de revista por
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tempestividade do recurso, pois sua
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Constituição Federal. Agravo inte
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ecurso que não impugna os fundamen
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Execução contra a Fazenda Públic
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desfundamentado o agravo interposto
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Não incidência. O recurso interpo
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divergência jurisprudencial, e, no
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Representação Assinatura digital
Page 2561 and 2562:
ecurso e seu respectivo julgamento,
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cerceamento de defesa. Nova senten
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garantir a execução que só alcan
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titular de conta de FGTS. Sob esses
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aos autos. Desnecessidade. Trechos
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E-ED-RR-177500-51.2005.5.01.0058, S
Page 2573 and 2574:
da pretensão quanto às parcelas e
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Na hipótese em que a Turma conhece
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17.2009.5.12.0054, SBDI-I, rel. Min
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de novo recurso em relação aos te
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da Constituição Federal, o que n
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verifica-se afirmação ou manifest
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Considerando a dificuldade em se re
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(Informativo nº 35) Divergência j
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fim de que aprecie o tema da respon
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AIRR-13204-32.2010.5.04.0000, SBDI-
Page 2593 and 2594:
Corte. Com esses fundamentos, o Ór
Page 2595 and 2596:
19 (Voltar). Ou do Tribunal Superio
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46 (Voltar). Conquanto adote concei
Page 2599 and 2600:
67 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY
Page 2601 and 2602:
95 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim A
Page 2603 and 2604:
33.2007.5.21.0013, 5ª Turma, DEJT
Page 2605 and 2606:
150 (Voltar). TST-E-ED-RR-877540-47
Page 2607 and 2608:
181 (Voltar). Cabe destacar que o S
Page 2609 and 2610:
207 (Voltar). LEITE, Carlos Henriqu
Page 2611 and 2612:
236 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim
Page 2613 and 2614:
269 (Voltar). BEBBER, Júlio César
Page 2615 and 2616:
301 (Voltar). TST- E-A-RR-277500-52
Page 2617 and 2618:
329 (Voltar). Os recursos de nature
Page 2619 and 2620:
365 (Voltar). ARRUDA, Kátia Magalh
Page 2621 and 2622:
393 (Voltar). Antiga redação do a
Page 2623:
428 (Voltar). NCPC, art. 1.021, §4
Page 2626 and 2627:
extrajudicial - 8. Entidade públic
Page 2628 and 2629:
Súmula nº 211 do TST. Juros de mo
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Art. 322. § 1º Compreendem-se no
Page 2632 and 2633:
capitalizados passaram a incidir no
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Súmula nº 439 do TST. Danos morai
Page 2636 and 2637:
1.5. Fazenda Pública condenada sub
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compensação da mora, haverá a in
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Assim, a incidência de juros difer
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das empresas em liquidação e inte
Page 2644 and 2645:
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de acréscimo patrimonial. Evidenci
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dramática, por conta do seu conte
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8.177/91, o qual vaticina que a cor
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O C. TST, em um primeiro momento, a
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admite o pagamento do salário “a
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natureza trabalhista. Ademais, o ar
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para afirmar a competência da Just
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A mesma lei declinou que o plano pr
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ecompor o valor do capital defasado
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Em suma, os débitos trabalhistas s
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anotação da Carteira de Trabalho
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salário pago “por fora” durant
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Ocorre, no entanto, que o art. 12-A
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ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRI
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de imposto de renda decorrente de d
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§ 4º A contribuição do empregad
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e regularmente pela empresa a isso
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mediante recursos provenientes dos
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dizer, 25, 20 ou 15 anos, respectiv
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de condenação ou de sentença hom
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sobre o valor total apurado em liqu
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discriminadas (OJ 368 da SDI - I do
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§ 6º O acordo celebrado após o t
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permanecer aquém do pedido ou conc
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em como o art. 404 do CC/02, esclar
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indenizatória dos juros, in verbis
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trabalhistas de natureza indenizat
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Alguns entendiam que no caso deveri
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financeira” (inciso I), o primeir
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Contudo, o princípio da menor oner
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(...) § 1º Com a expressa anuênc
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absoluta, possuem efeito meramente
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em que não possui a mínima chance
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Page 2718 and 2719:
débito acrescido de 30% (trinta po
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Com efeito, sendo simplesmente nega
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Interpretando esse artigo, o C. TST
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elimina a possibilidade de uma inte
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pois, nas palavras do doutrinador D
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alterou a ratio decidendi (fundamen
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tiver outros bens penhoráveis ou;
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Empresa X aliena fiduciariamente pe
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Desse modo, é sabido que, na execu
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de crédito rural, quando garantida
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a integrar na competência da Justi
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Page 2742 and 2743:
Nesse contexto, dispõe o art. 674
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embargos de terceiro, passa a decli
Page 2746 and 2747:
Nesse contexto, o art. 5º, II, da
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Central são as “instituições f
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nº 6.024/74), as quais estão subm
Page 2752 and 2753:
A orientação jurisprudencial em c
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Com fundamento nessa prerrogativa,
Page 2756 and 2757:
similaridade entre as empresas, de
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Com efeito, aplica-se à Minascaixa
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9. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO XV - E
Page 2762 and 2763:
Page 2764 and 2765:
trabalhistas, seja calculada mês a
Page 2766 and 2767:
Page 2768 and 2769:
Page 2770 and 2771:
10. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAI
Page 2772 and 2773:
de renda - Não incidência. Os jur
Page 2774 and 2775:
2001, que acrescentou o art. 1º-F
Page 2776 and 2777:
O aviso prévio indenizado não com
Page 2778 and 2779:
disposto nos artigos 889 e 882 da C
Page 2780 and 2781:
Não se aplica o disposto no art. 1
Page 2782 and 2783:
CPC. Não aplicação ao Processo d
Page 2784 and 2785:
trabalhista. Penhora parcial de sal
Page 2786 and 2787:
Súmula nº 32 do TRT da 15ª Regi
Page 2788 and 2789:
executividade. Súmula nº 30 do TR
Page 2790 and 2791:
ou o crédito dos rendimentos de na
Page 2792 and 2793:
Page 2794 and 2795:
cento) ao mês. Súmula nº 34 do T
Page 2796 and 2797:
CAPÍTULO XV) Liquidação de sente
Page 2798 and 2799:
Correção Monetária Execução. C
Page 2800 and 2801:
§ 2º, I, do CDC. A execução ind
Page 2802 and 2803:
Violação dos arts. 114 da CF, 159
Page 2804 and 2805:
pode ser travada em sede de mandado
Page 2806 and 2807:
mesmo na hipótese em que há recur
Page 2808 and 2809:
particular de compra e venda despro
Page 2810 and 2811:
Arrematação Ação rescisória. E
Page 2812 and 2813:
patente a legitimidade do filho de
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impenhorabilidade. Impossibilidade.
Page 2816 and 2817:
40 salários mínimos, a quantia de
Page 2818 and 2819:
conta que o art. 195, I, “a”, d
Page 2820 and 2821:
previdenciárias, limita-se às sen
Page 2822 and 2823:
individualização só se viabiliza
Page 2824 and 2825:
dos Municípios. Impossibilidade. C
Page 2826 and 2827:
precatório seja pago no prazo cons
Page 2828 and 2829:
1 (Voltar). O TST, com base nas dec
Page 2830 and 2831:
pelo INSS. Normalmente o complement
Page 2832 and 2833:
39 (Voltar). TST-E-RR-41300-56.2009
Page 2834 and 2835:
69 (Voltar). NCPC, art. 805. 70 (Vo
Page 2836 and 2837:
162. 98 (Voltar). STF - RE 466.343-
Page 2838 and 2839:
138 (Voltar). NCPC, art. 833, IV e
Page 2840 and 2841:
CAPÍTULO XVI Ação cautelar Sumá
Page 2842 and 2843:
entrega do bem da vida pretendido a
Page 2844 and 2845:
Diante dessa situação, o TST exti
Page 2846 and 2847:
Isso ocorre porque a decisão final
Page 2848 and 2849:
o prosseguimento da execução ocas
Page 2850 and 2851:
súmula se mantém, havendo necessi
Page 2852 and 2853:
consolidaria com o trânsito em jul
Page 2854 and 2855:
o pedido de tutela cautelar (NCPC,
Page 2856 and 2857:
Ação cautelar incidental à açã
Page 2858 and 2859:
1 (Voltar). TST - ROMS 298642/1996.
Page 2860 and 2861:
CAPÍTULO XVII Ação rescisória S
Page 2862 and 2863:
denda - 13. Ação rescisória de a
Page 2864 and 2865:
V - violar manifestamente norma jur
Page 2866 and 2867:
Súmula nº 192 do TST. Ação resc
Page 2868 and 2869:
ecurso de revista e dos embargos qu
Page 2870 and 2871:
II - admissibilidade do recurso cor
Page 2872 and 2873:
admissibilidade no recurso de revis
Page 2874 and 2875:
Em outros termos, a nosso juízo, a
Page 2876 and 2877:
agravo, tiver apreciado a questão
Page 2878 and 2879:
conheceu do recurso! Superado estar
Page 2880 and 2881:
ausência de violação da lei proc
Page 2882 and 2883:
possibilidade jurídica do pedido,
Page 2884 and 2885:
entender de direito. 17 O NCPC segu
Page 2886 and 2887:
juízo de admissibilidade. - embarg
Page 2888 and 2889:
Primeiro, porque, conforme já sali
Page 2890 and 2891:
A hipótese em apreço versa sobre
Page 2892 and 2893:
sujeita, em regra, à rescindibilid
Page 2894 and 2895:
I - não tiver apreciado o mérito
Page 2896 and 2897:
Page 2898 and 2899:
expressamente a distinção entre o
Page 2900 and 2901:
ação rescisória com respaldo em
Page 2902 and 2903:
figurarem no polo ativo, passivo, o
Page 2904 and 2905:
decisão uniforme para todos (unit
Page 2906 and 2907:
deverá ser formado apenas por aque
Page 2908 and 2909:
privilegiar a celeridade processual
Page 2910 and 2911:
escisória poderá ser intentada at
Page 2912 and 2913:
horas extras e adicional de insalub
Page 2914 and 2915:
segurança jurídica. Situações c
Page 2916 and 2917:
empregatício, condenando a empresa
Page 2918 and 2919:
autos quanto à antecipação ou po
Page 2920 and 2921:
§ 4o Os atos de disposição de di
Page 2922 and 2923:
prazo decadencial. O NCPC adotou o
Page 2924 and 2925:
presente súmula, cujo trecho da de
Page 2926 and 2927:
sobre questão exclusivamente de di
Page 2928 and 2929:
Com efeito, estando a ação rescis
Page 2930 and 2931:
providência judicial ao qual se ne
Page 2932 and 2933:
feita em peça apartada, o que já
Page 2934 and 2935:
Com efeito, sendo incabível tal re
Page 2936 and 2937:
5.3. Ampliação do prazo decadenci
Page 2938 and 2939:
prazo de eficácia de 30 dias (S. 6
Page 2940 and 2941:
sendo ampliado o prazo decadencial
Page 2942 and 2943:
Dá-se o trânsito em julgado de um
Page 2944 and 2945:
inicial, sem dar-se a oportunidade
Page 2946 and 2947:
efetividade processual e primazia d
Page 2948 and 2949:
Art. 1.003. O prazo para interposi
Page 2950 and 2951:
Page 2952 and 2953:
Nesse ponto cabe consignar que, par
Page 2954 and 2955:
Page 2956 and 2957:
terminativa, justifica-se, porque,
Page 2958 and 2959:
Com o advento do Novo CPC, os ensin
Page 2960 and 2961:
Conquanto a decisão de mérito sej
Page 2962 and 2963:
permitir, expressamente, o ajuizame
Page 2964 and 2965:
ou a Seção de Dissídios Individu
Page 2966 and 2967:
Portanto, como a divergência juris
Page 2968 and 2969:
juízo rescindendo (rescindente) e
Page 2970 and 2971:
Page 2972 and 2973:
escisão das decisões que, embora
Page 2974 and 2975:
possibilidade de impugnação media
Page 2976 and 2977:
podendo ser rescindida por ação r
Page 2978 and 2979:
egistrando não estar ela configura
Page 2980 and 2981:
obrigacional (relação material),
Page 2982 and 2983:
inaugural, acompanhando a parte, o
Page 2984 and 2985:
Page 2986 and 2987:
do NCPC, mas, ao alegar violação
Page 2988 and 2989:
obrigatoriamente aplicadas, a decis
Page 2990 and 2991:
escisória que visa a atacar tanto
Page 2992 and 2993:
único para atacar decisão já sub
Page 2994 and 2995:
261, caput, e parágrafo único, do
Page 2996 and 2997:
Page 2998 and 2999:
certeza. A propósito, dizia a dout
Page 3000 and 3001:
9. HIPÓTESES DE CABIMENTO A ação
Page 3002 and 3003:
Page 3004 and 3005:
escisão “quando a parte vencedor
Page 3006 and 3007:
Entretanto, conforme comentamos na
Page 3008 and 3009:
processo fraudulento estaria sujeit
Page 3010 and 3011:
originário que, de alguma forma, p
Page 3012 and 3013:
discutir a possibilidade de incidir
Page 3014 and 3015:
A colusão das partes, no Novo CPC,
Page 3016 and 3017:
transitou em julgado. Ressalta-se q
Page 3018 and 3019:
contempla que, havendo acordo judic
Page 3020 and 3021:
orientação, de modo que o acordo
Page 3022 and 3023:
depende do trânsito em julgado da
Page 3024 and 3025:
Desse modo, havendo alteração da
Page 3026 and 3027:
9.3.3. Exigência de relações pro
Page 3028 and 3029:
descrito no art. 485, IV, do NCPC,
Page 3030 and 3031:
Por fim, estabelece-se que, diante
Page 3032 and 3033:
Percebe-se que a decisão rescinden
Page 3034 and 3035:
Por fim, cabe registrar que, após
Page 3036 and 3037:
legal de ordem pública a ser anali
Page 3038 and 3039:
categoria, apurava-se a inflação
Page 3040 and 3041:
FUNDAMENTÁ-LA EM VIOLAÇÃO PREVIS
Page 3042 and 3043:
É que art. 966, V, do NCPC não ma
Page 3044 and 3045:
excluindo-se de sua redação as s
Page 3046 and 3047:
Desse modo, se as súmulas e orient
Page 3048 and 3049:
afronta ao dispositivo infraconstit
Page 3050 and 3051:
indicando quais dispositivos foram
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em recurso ordinário, com dilatado
Page 3054 and 3055:
Nesse sentido, leciona Flávio Luiz
Page 3056 and 3057:
Da mesma forma, o Superior Tribunal
Page 3058 and 3059:
II - O pronunciamento explícito ex
Page 3060 and 3061:
afastada apenas nas hipóteses do a
Page 3062 and 3063:
Além disso, para o TST, a sentenç
Page 3064 and 3065:
Page 3066 and 3067:
violação de norma jurídica (inci
Page 3068 and 3069:
deste Tribunal e do Supremo Tribuna
Page 3070 and 3071:
emprego, desde o registro da candid
Page 3072 and 3073:
exclusivamente ao Banco, sendo inte
Page 3074 and 3075:
DIREH nº 2 de 12.9.1984. O aviso D
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salários, porque o direito ainda n
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com fulcro no art. 966, V, do NCPC.
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conceder uma vantagem pecuniária a
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assim declina: Orientação Jurispr
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O C. TST, no entanto, entendeu de f
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A interpretação de aludido artigo
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ocupante de cargo de confiança do
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empregado, aplicando por analogia o
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4. Nesse contexto, ainda que reconh
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9.4.6.2. Adicional de caráter pess
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Com efeito, o art. 269, inciso III,
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de aprovação prévia em concurso
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(art. 37, II e § 2º, da CF/88), n
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prévia aprovação em concurso pú
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legislação ou existência de legi
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ajuizar ação rescisória em face
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Portanto, a vedação estabelecida
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O princípio da inércia estabelece
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Superior do Trabalho (...) 238 Por
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possibilidade de juntada de documen
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efeito, exige-se o ajuizamento de u
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No item analisado anteriormente, a
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de impugnação do acordo judicial
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246 . Em outros termos, anulando-se
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jurisprudência predominante do TST
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Isso porque, o NCPC não reproduz a
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dolo ou coação. Com efeito, a con
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que excluiu a possibilidade de inva
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No entanto, o C. TST, na presente o
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A presente orientação jurispruden
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Diante dessa omissão, alguns passa
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elatores, dando origem inclusive ao
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A ação rescisória é de competê
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era suscetível de recurso. No enta
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dos recibos, o juiz julga improcede
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da ação rescisória, com base em
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Aplica-se, no caso, o art. 1.013,
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aquela deveria prevalecer a esta 27
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Por outro lado, sendo procedente o
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Registra-se, entretanto, que a part
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feriados, finais de semana ou em di
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escisória e mandado de segurança.
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vencedora em detrimento da vencida.
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escindibilidade que, em tese, possa
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Não se rescinde julgado que reconh
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nº 17, da Seção de Dissídios In
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escisória. Sentença “citra peti
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Resposta do réu Súmula nº 398 do
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escindenda Orientação Jurispruden
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interesse público secundário. Ile
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AR. Prazo decadencial. Marco inicia
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demonstração dos efetivos prejuí
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Ação rescisória. Pretensão de i
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absoluta da Justiça do Trabalho, p
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diferenças salariais decorrentes d
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contrato de trabalho. Súmula nº 5
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Regional que julgou procedente o pl
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1 (Voltar). O Novo CPC permite, exc
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processo civil. 15. ed. Rio de Jane
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59 (Voltar). TST-ROAR 624374. SBDI-
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93 (Voltar). ROAR-203/2005-000-13-0
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127 (Voltar). Acreditamos que essa
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161 (Voltar). É interessante ressa
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194 (Voltar). NCPC, art. 966, V. 19
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julgada (CPC, art. 485, IV). 227 (V
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259 (Voltar). MOREIRA, José Carlos
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296 (Voltar). NCPC, art. 305, pará
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CAPÍTULO XVIII Mandado de seguran
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Tal remédio constitucional possui
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Art. 3º O valor da causa da ação
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na petição inicial. O dever de o
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A inicial será desde logo indeferi
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268 15 . Com o advento da Lei nº 1
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4.3. Decisão passível de recurso
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devolutivo, o que nos levaria à co
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incumbia ao juiz zelar pelo seu cor
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da inicial. No entanto, pode ocorre
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Com efeito, com o advento do Novo C
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para iniciá-la, a limitação até
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Por fim, registra-se que a Lei nº
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para a qual remetemos o leitor. Ass
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(CLT, art. 850). Registra-se que a
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judicial. 31 Dessa forma, incumbe a
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inexistindo direito líquido e cert
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finalidade, o que era admitido pelo
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ealização do ato capaz de ameaça
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Utiliza-se nessa orientação a mes
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Nesse caso, entende que o empregado
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disposto nas OJs nº 64 e 65 da SDI
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provados por documentos que acompan
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IX - conceder medida liminar, até
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não de o empregado ser transferido
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precedentes dessa orientação, o m
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Aliás, melhor seria o próprio can
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Ademais, a não submissão ao concu
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Diante de tal inovação, passou-se
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ao longo dos tempos se apresenta um
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Caixa Econômica Federal ou em banc
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a penhora (art. 899, caput e §1º
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dinheiro, desde que o exequente pre
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devedor e sua família, os ganhos d
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independentemente de sua origem. De
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percentual, o qual era definido pel
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O legislador acompanhando esse ente
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penhora, seja em dinheiro, seja por
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Com efeito, o requerimento do execu
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ultrapassado considera-se que o “
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De qualquer modo, o NCPC mantém a
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Isso porque, conquanto a jurisprud
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Da homologação da adjudicação,
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agravante delimitar, justificadamen
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§ 2º - A interposição de recurs
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Além disso, a autarquia poderia pa
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efetivamente, no momento da impetra
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Isso porque, quanto aos atos omissi
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mera delegação de poder, mantendo
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A propósito, a interposição de r
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atos jurisdicionais, de modo que so
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sujeita ao agravo regimental (Súmu
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Art. 938. § 1º Constatada a ocorr
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A ação rescisória e o mandado de
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III - o terceiro será considerado
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que cabia à parte, após recolher
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Mandado de segurança. Cooperativa
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Mandado de segurança. Execução.
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Súmula nº 201 do TST. Recurso ord
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Mandado de segurança. Exame do ace
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circunstância não desautorizaria
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SBDI-II, por unanimidade, de ofíci
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providenciar laudos específicos e
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afastar o óbice do art. 5º, II, d
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Constitucional, não se compadece c
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3352-79.2011.5.10.0000, SBDI-II, re
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1 (Voltar). FUX, Luiz. Mandado de s
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33 (Voltar). Expressão utilizada p
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68 (Voltar). TST - RXOFROMS 348209/
Page 3364 and 3365:
96 (Voltar). FELICIANO, Guilherme G
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128 (Voltar). NCPC, art. 674. 129 (
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Dentre as fontes formais autônomas
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casos há função típica do Judic
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comum acordo, ajuizar dissídio col
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Emprego Orientação Jurisprudencia
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Ademais, é sabido que o sindicato,
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econômica, salvo quanto às catego
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transcrita: Recurso ordinário. DIS
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- uma sentença normativa; - um ato
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(art. 577, CLT) que trata do enquad
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5.1. Autorização dos trabalhadore
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Contudo, dentro de um ambiente demo
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Tratando-se de ambiente em que ser
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poderá, realmente, declarar a sua
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conflito de interesse entre as part
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II). Ademais, o novo valor acordado
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demandada. O Congresso Nacional pro
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economia mista, por estarem regidas
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participaram do dissídio anterior,
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Page 3408 and 3409:
É interessante ressaltar que, em a
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devendo incidir o entendimento desc
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8. RECURSOS 8.1. Ausência de intim
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Presidente do Tribunal. (Redação
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Assim, suponhamos que exista recurs
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descritas no CPC/73, reconhecendo o
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ajuizamento do dissídio coletivo 6
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A decisão proferida no dissídio c
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visando tutelar os integrantes da c
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justifica porque essas normas foram
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Não se trata, pois, da hipótese e
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ou plúrima buscará interpretar um
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Além disso, o art. 6, § 3º, da L
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salarial de 30%, a contar da data-b
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11. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO XIX -
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Prescindibilidade. É desnecessári
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É cabível a “querela nullitatis
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legitimidade ad processum da entida
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evelar, portanto, o âmbito local d
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1 (Voltar). MELO, Raimundo Simão d
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34 (Voltar). MELO, Raimundo Simão
Page 3452 and 3453:
seja a modalidade do depósito. Por
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executado” 4 . Percebe-se por ess
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Federal, permanecendo em vigor o ar
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ocasionar, o STJ editou a Súmula n
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incabível o habeas corpus. Aplica-
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1 (Voltar). Entendendo que o habeas
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argumentativa diante de um sistema
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Individual e Direito Coletivo de Tr
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CORREIA, Henrique. A Nova Lei de Es
Page 3470 and 3471:
_______. Curso do direito do trabal
Page 3472 and 3473:
_______. Instituições de direito
Page 3474 and 3475:
Revista LTR, vol. 69, n.1, 2005, p.
Page 3476 and 3477:
LIMA, Leonardo Tibo Barbosa. Liçõ
Page 3478 and 3479:
_______. Comentários à CLT. 13. e
Page 3480 and 3481:
______. Recursos trabalhistas. Salv
Page 3482 and 3483:
PAULA, Carlos Alberto Reis de. A es
Page 3484 and 3485:
embargos de terceiro. In: Primeiras
Page 3486 and 3487:
Aplicado: Parte Geral. Rio de Janei
Page 3488 and 3489:
_______. Direito Civil. Série Conc
Page 3490 and 3491:
277 do TST. Revista LTr. VIANA, Má
Page 3492 and 3493:
Superior; b) na hipótese de equipa
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Insere-se no cálculo da indenizaç
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Súmula nº 51 do TST. Norma regula
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I - Aplica-se a confissão à parte
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III - A mera insuficiência de tran
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IX - Prorroga-se até o primeiro di
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Súmula nº 122 do TST. Revelia. At
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O trabalho prestado em domingos e f
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Súmula nº 182 do TST. Aviso-prév
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o recorrido e interessados apresent
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Súmula nº 228 do TST. Adicional d
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empregador se recusara a receber a
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efeito modificativo no julgado. »
Page 3518 and 3519:
I. Diz-se prequestionada a matéria
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mora. » 1431, 1443, 1491 Súmula n
Page 3522 and 3523:
quinquenal, salvo se o pretenso dir
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para comprovação de divergência
Page 3526 and 3527:
O prazo de prescrição com relaç
Page 3528 and 3529:
e intermitente Tem direito ao adici
Page 3530 and 3531:
I - Percebida a gratificação de f
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submete o empregado a ajuizar vári
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Súmula nº 393 do TST. Recurso ord
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Documento novo é o cronologicament
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processo que originou a decisão re
Page 3540 and 3541:
Súmula nº 418 do TST. Mandado de
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descanso. » 264 Súmula nº 429 do
Page 3544 and 3545:
parágrafo único do art. 253 da CL
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A partir da vigência da Lei nº 10
Page 3548 and 3549:
prestação jurisdicional, supõe i
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7.596/1987, pois a correção monet
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Inexiste direito adquirido à URP d
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Públicos Os reajustes salariais pr
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previsão no Regimento Interno do R
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alteração da data de pagamento pe
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da obra de construção civil. Resp
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maio e junho de 1994, que deverá i
Page 3564 and 3565:
destinado à Fazenda Pública em re
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A transação extrajudicial que imp
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mesmo que a inexistência do dado.
Page 3570 and 3571:
Salvo os casos de trabalho temporá
Page 3572 and 3573:
Page 3574 and 3575:
com a indenização paga em decorr
Page 3576 and 3577:
Page 3578 and 3579:
Page 3580 and 3581:
extras. Base de cálculo. Aplicaç
Page 3582 and 3583:
de empresa pertencente a grupo econ
Page 3584 and 3585:
Page 3586 and 3587:
Page 3588 and 3589:
petita”. Cabimento Revelando-se a
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por inépcia da inicial. » 1558 Or
Page 3592 and 3593:
em colusão. No juízo rescisório,
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Na contagem do prazo decadencial pa
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outro mandado de segurança. » 175
Page 3598 and 3599:
Page 3600 and 3601:
quaisquer vantagens ou garantias a
Page 3602 and 3603:
O edital de convocação da categor
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ÍNDICE REMISSIVO COM INDICAÇÃO D
Page 3606 and 3607:
Adicional de periculosidade Súms.
Page 3608 and 3609:
Alçada Súms. 71, 356, 365. Aliena
Page 3610 and 3611:
Auxílio-doença Súms. 371, 378, 4
Page 3612 and 3613:
Carta precatória Súm. 419. Cartõ
Page 3614 and 3615:
Concurso público Súms. 363, 390,
Page 3616 and 3617:
Súm. 12. OJ da SDI - I. 82. • Ca
Page 3618 and 3619:
Depósito prévio Súm. 424. Súm.
Page 3620 and 3621:
Súms. 85, 101, 318, 376, 437, iten
Page 3622 and 3623:
Efeito suspensivo Súms. 279, 414.
Page 3624 and 3625:
Empresa de reflorestamento OJ da SD
Page 3626 and 3627:
Súms. 28, 54, 98, 244, 345, 355, 3
Page 3628 and 3629:
Súm. 418. Falta grave Súm. 379. O
Page 3630 and 3631:
Ferroviário Súms. 61, 67. OJ da S
Page 3632 and 3633:
GFIP Súm. 426 Súms. 102, 109, 240
Page 3634 and 3635:
Horas extras - horas extraordinári
Page 3636 and 3637:
incompetência relativa OJ da SDI -
Page 3638 and 3639:
Súm. 437. • Não previstos em le
Page 3640 and 3641:
Súms. 200, 211, 304, 307, 439. OJ
Page 3642 and 3643:
Massa falida Súms. 86, 388. Matér
Page 3644 and 3645:
Ônus da prova Súms. 6, 212, 338 P
Page 3646 and 3647:
Súm. 315. Plano Verão OJ da SDI -
Page 3648 and 3649:
Prêmio Súms. 72, 186. Preparo OJ
Page 3650 and 3651:
Pressuposto processual Súm. 299 Pr
Page 3652 and 3653:
Professor titular OJ da SDI - I. 65
Page 3654 and 3655:
OJ da SDI - II. 152. OJ do Pleno. 1
Page 3656 and 3657:
Rito sumaríssimo Súm. 442. OJs da
Page 3658 and 3659:
OJ da SDI - I. 324. Súms. 132, 229
Page 3660 and 3661:
Tempo de serviço na função Súm.
Page 3662 and 3663:
Trabalhadores domésticos Súm. 377
Page 3664 and 3665:
Valor da causa Súm. 71. OJ da SDI
Page 3666 and 3667:
• Inépcia da inicial » 1558 •
Page 3668 and 3669:
Agravo regimental » 1124-1126, 114
Page 3670 and 3671:
Cédula de crédito industrial » 1
Page 3672 and 3673:
• Domingos e feriados » 317, 320
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Ente público » 132, 140, 144, 178
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• Professor » 326, 337, 338 •
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• Supressão » 409 Horas in itin
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1757, 1758 Litigância de má-fé
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Notificação » 975, 976, 977, 979
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• Prescrição total » 655-664,
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Reajustes salariais » 473, 474, 49
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Tacógrafo » 267, 268 T Tempestivi
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SUMÁRIO COMPLETO Capa Folha de Ros
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3. Quadro resumido 4. Súmulas dos
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4.2. Reversão e supressão ou redu
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5. Súmulas do STF e STJ (relaciona
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5. Efeitos financeiros da Anistia.
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13. Súmulas do STF e STJ (relacion
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2.3. Dispensa discriminatória. Por
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2. Decadência 2.1. Introdução 2.
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3. Quadro resumido das OJS da SDC 4
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2. Imunidade de Jurisdição. Organ
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Ação. Condições da ação 1. In
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insuficiência econômica 3.17. Jun
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Capítulo VI) Capítulo VII Petiç
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5.3. Homologação do acordo. Facul
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1. Introdução 2. Fato supervenien
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1.1. Incidência 1.2. Incidência i
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6. Embargos de terceiro 6.1. Compet
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5. Decadência 5.1. Prazo 5.2. Term
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16. Informativos do TST (relacionad
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6.1. Princípio da fungibilidade. R
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8.2. Cassação do efeito suspensiv
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J L M N O P S Você Terminou de Ler
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01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

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