01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

azão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90
(noventa) de trabalho consecutivo.
Súmula nº 438 do TST. Intervalo para recuperação térmica do
empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. Art. 253
da CLT. Aplicação analógica
O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos
termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara
frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.
Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI – I do TST.
Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras. Período
pago como sobrejornada. Art. 66 da CLT. Aplicação analógica
do § 4º do art. 71 da CLT.
O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta,
por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº
110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do
intervalo, acrescidas do respectivo adicional.
Súmula nº 110 do TST. Jornada de trabalho. Intervalo.
No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de
24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso
entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o
respectivo adicional.
Descanso semanal remunerado e feriados (Lei nº 605/49)
Súmula nº 15 do TST. Atestado médico
A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do
salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem
preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.
Súmula nº 282 do TST. Abono de faltas. Serviço médico da