01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

atos jurisdicionais, de modo que somente os tribunais tinham competência
para julgá-lo. No entanto, após a introdução dessa Emenda Constitucional, a
Justiça Laboral passou a ter competência para julgar o mandado de
segurança “quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua
jurisdição” (CF/88, art. 114, IV). Dessa forma, nos dias atuais, os juízes de
primeiro grau também tem competência para julgar mandado de segurança,
como ocorre, por exemplo, na hipótese de violação de direito líquido e certo
em fiscalização do trabalho realizada pelo Ministério do Trabalho e
Emprego.
Com efeito, a presente súmula deve estender seu alcance para o recurso
ordinário interposto no TRT, ou seja, não deve ficar limitada ao recurso
ordinário no âmbito do TST.
Em resumo, a súmula em comentário deve ser interpretada atualmente
da seguinte forma: da decisão em mandado de segurança, seja da Vara do
Trabalho ou do TRT, cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias e igual
dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de
contrariedade.
6.4. Não cabimento do recurso ordinário de decisão do TRT
proferida em agravo regimental contra liminar
Orientação Jurisprudencial nº 100 da SDI – II do TST. Recurso ordinário para o TST. Decisão de
TRT proferida em agravo regimental contra liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança. Incabível
Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo
regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de
segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal “a quo”.
Iniciamos os comentários dessa orientação por meio de um exemplo
para facilitar a compreensão do leitor.
Empresa Y impetra mandado de segurança no TRT contra