01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

até o trânsito em julgado e correspondente execução 24 .
− herdeiros e sucessores
Inicialmente, salienta-se que os sucessores e herdeiros podem participar
de um processo, cujo objeto seja indenização por danos morais decorrente
de acidente de trabalho, como sucessores processuais ou legitimados
“originários”.
O primeiro caso ocorre quando o empregado, em vida, ajuíza ação em
face do empregador, vindo a falecer no curso do processo. Nesse caso,
haverá sucessão processual, nos termos do art. 110 do NCPC, mantendo-se a
competência da Justiça Laboral, sem nenhum questionamento.
No segundo, os sucessores ou herdeiros ajuízam ação indenizatória por
danos morais em face do empregador, com base no acidente de trabalho,
depois da morte do trabalhador. Nesse caso, pairou dúvida na jurisprudência
acerca da competência para julgar tais pedidos.
Para uns, a competência seria da Justiça comum, uma vez que os
sucessores postulavam direito próprio em nome próprio, pois o fato que
ensejava o dano moral era a perda do ente querido (trabalhador) e não o
acidente do trabalho (omissão ou comissão do empregador). Tal
posicionamento deu origem à Súmula nº 366 do STJ, posteriormente
cancelada.
Para outros, a competência era da Justiça do Trabalho, vez que a causa
de pedir está vinculada ao acidente do trabalho, fato essencial e base do
próprio pedido de indenização.
Após a edição da Súmula nº 366 do STJ, o Supremo Tribunal Federal
foi invocado para decidir conflito de competência entre o Tribunal Superior