01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

processo, não há falar em ônus da prova, pois, com base no princípio da
comunhão da prova, a prova pertence ao processo e não às partes, sendo
indiferente quem as produziu (NCPC, art. 371). Assim, mesmo que a parte
não tenha o ônus de provar uma alegação de fato, se o fizer, ela passa a
pertencer ao processo, não importando quem a trouxe para os autos.
Difere-se na doutrina o ônus subjetivo do objetivo. Aquele (subjetivo)
busca indagar quem tem o ônus de provar, enquanto o ônus objetivo é regra
de julgamento.
A CLT, ao disciplinar o ônus da prova, estabelece a máxima segundo a
qual “a prova das alegações incumbe à parte que as fizer” (art. 818). Como já
sedimentada na doutrina e jurisprudência trabalhista, referida máxima exige
complementação pelo Código de Processo Civil, de modo que incumbe ao
autor provar as alegações de fatos constitutivos e ao réu dos fatos extintivos,
modificativos e impeditivos (NCPC, art. 373). Trata-se da chamada teoria
estática do ônus da prova.
O fato constitutivo é aquele que dá origem à relação jurídica deduzida
em juízo (ex., fatos que demonstram os requisitos da relação de emprego –
pessoalidade, pessoa física, onerosidade, subordinação e não eventualidade).
Se o réu defender-se apenas negando os fatos constitutivos deduzidos
pelo autor, sobre ele não haverá nenhum ônus, cabendo ao autor provar o
alegado. Pode ocorrer, no entanto, de o réu (reclamado) alegar fatos novos,
com a finalidade de modificar o direito do autor, extinguir ou impedir que
ele nasça 3 , atraindo para si o ônus de provar os fatos que alegou.
O fato extintivo é aquele que põe fim à relação jurídica deduzida em
juízo (ex., pagamento, prescrição, decadência). O fato impeditivo, por sua
vez, consiste na alegação de fato que obsta a formação válida da relação