01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Kimberly Clark não foi igualmente satisfatório. Assim sendo, não constatadas razões
para a distinção imposta, revela-se discriminatória (arts. 3ª, IV, in fine e 7º, XXX, da
CF) a conduta adotada pela empresa, motivo pelo qual a SDC, por unanimidade, deu
parcial provimento ao recurso ordinário para garantir aos empregados das unidades
Kimberly Clark e NSK o pagamento de R$ 300,00 sob a rubrica de prêmio. TST-RO-
1000738-04.2014.5.02.0000, SDC, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 10.11.2014.
(Informativo nº 94)
Acordo coletivo de trabalho. Participação nos Lucros e Resultados. Estipulação de
requisito que não revela os índices individuais de produtividade, qualidade ou
lucratividade da empresa. Benefício que mais se aproxima de um prêmio. Exclusão da
referência ao art. 2º, II, da Lei nº 10.101/2000.
Não configura a Participação nos Lucros e Resultados a que se refere a Lei nº
10.101/2000 e o art. 7º, XI, da CF, a cláusula de acordo coletivo de trabalho que
estipula, como requisito para a distribuição de lucros, o número de operações
comerciais de todo o setor econômico. Trata-se de parâmetro que não define a
conjuntura da empresa de forma clara e objetiva, pois não revela seus índices
individuais de produtividade, qualidade ou lucratividade. Assim, tem-se que o benefício
estabelecido mais se aproxima de um prêmio, não sendo possível considerá-lo como
de natureza indenizatória, o que, na espécie, impõe a reforma da decisão do Regional
que julgara improcedente o pedido de declaração da natureza salarial da parcela em
questão. Sob esses fundamentos, a SDC, por maioria, deu provimento parcial ao
recurso ordinário para suprimir do caput da cláusula 4ª a expressão “conforme o art.
2º, inciso II, da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000”. Vencidos os Ministros
Walmir Oliveira da Costa e Maurício Godinho Delgado. TST-RO-50000-
25.2011.5.17.0000, SDC, rel. Min. Dora Maria da Costa, 11.5.2015. (Informativo nº
106)
Vale transporte
AR. Vale-transporte. Negociação coletiva. Pagamento em pecúnia. Possibilidade. Art.
7º, XXVI, da CF. Violação.
Afronta o art. 7º, XXVI, da CF o acórdão do Regional que não reconhece a validade
da cláusula convencional estipulando o pagamento do vale-transporte em pecúnia, pois
a Lei nº 7.418/85, que instituiu o vale-transporte, com a alteração introduzida pela Lei
nº 7.619/87, não veda, em nenhum dos seus dispositivos, a substituição do referido
benefício por pagamento em espécie. Ademais, a liberdade de negociação coletiva no
âmbito das relações trabalhistas encontra-se assegurada na Constituição da República,
ainda que não de forma absoluta, não existindo nenhum óbice legal para que as partes,
de comum acordo, negociem a substituição do vale-transporte por antecipação em