01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

de confiança da própria parte, não se sujeitando inclusive a impedimento e
suspeição, como declinado no art. 466, §1º do NCPC.
Assim, sendo a indicação do assistente técnico mera faculdade, bem
como profissional de confiança da própria parte que o indicou, o ônus pelo
pagamento de seus honorários fica a cargo de quem o nomeou, ainda que
vencedor no objeto da perícia.
Por fim, cumpre destacar que o art. 84 do NCPC impõe que a
remuneração do assistente técnico está incluída nas despesas processuais, o
que já era previsto no art. 20, § 3º, CPC/73. No entanto, tal dispositivo não se
aplica ao processo do trabalho, pois este tem regra própria sobre as despesas
processuais disposta nos arts. 789, 789-A e 789-B, da CLT, não havendo,
portanto, omissão a legitimar a aplicação do Novo CPC 84 .
5.2. Atualização monetária
Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI – I do TST. Honorários periciais. Atualização monetária
Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização
monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de
decisões judiciais.
A questão que aqui se põe consiste em saber qual o critério de
reajustamento dos honorários periciais, se de acordo com os utilizados nos
créditos de natureza civil ou trabalhista.
A Lei nº 7.738/89 foi precisa ao regulamentar que os débitos trabalhistas
seriam corrigidos pelos índices da caderneta de poupança, o que a partir da
edição da Lei nº 8.177/1991 ficou definido como sendo pela TR, modificado
para TRD pela Lei nº 9.069/1995. Com o advento desta última lei, permitiu-se
a aplicação da TRD, apenas nas operações realizadas nos mercados
financeiros, de valores mobiliários, de seguros, de previdência privada, de