01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Insere-se no cálculo da indenização por antiguidade o salário relativo a serviço extraordinário,
desde que habitualmente prestado. » 409
Súmula nº 25 do TST. Custas. Inversão do ônus da sucumbência.
I - A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada,
independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais
ficara isenta a parte então vencida;
II - No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou
atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo
pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, reembolsar a
quantia;
III - Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve
fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o
preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final;
IV - O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo na hipótese em que a
parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos do art. 790-A, parágrafo único,
da CLT. » 1176
Súmula nº 27 do TST. Comissionista
É devida a remuneração do repouso semanal remunerado e dos dias feriados ao empregado
comissionista, ainda que pracista. » 324, 381
Súmula nº 28 do TST. Indenização
No caso de converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é
assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão. » 544
Súmula nº 29 do TST. Transferência
Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua
residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de
transporte. » 229, 423
Súmula nº 30 do TST. Intimação da sentença
Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art.
851, § 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a
intimação da sentença. » 994, 1156
Súmula nº 32 do TST. Abandono de emprego