01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do
empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e
valores constantes do recibo. » 77
Orientação jurisprudencial nº 271 da SDI – I do TST. Rurícola. Prescrição. Contrato
de emprego extinto. Emenda constitucional nº 28/2000. Inaplicabilidade
O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao
sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação
trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. »
122, 674
Orientação Jurisprudencial nº 272 da SDI – I do TST. Salário-mínimo. Servidor.
Salário-base inferior. Diferenças. Indevidas
A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do
salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza
salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador. » 499
Orientação Jurisprudencial nº 274 da SDI – I do TST. Turno ininterrupto de
revezamento. Ferroviário. Horas extras. Devidas
O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada
especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988. » 280
Orientação Jurisprudencial nº 275 da SDI – I do TST. Turno ininterrupto de
revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos
Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a
turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas
além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. » 279
Orientação Jurisprudencial nº 276 da SDI – I do TST. Ação declaratória.
Complementação de aposentadoria
É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria,
se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via
regulamentar, ou por acordo coletivo. » 66
Orientação Jurisprudencial nº 277 da SDI – I do TST. Ação de cumprimento fundada
em decisão normativa que sofreu posterior reforma, quando já transitada em julgado
a sentença condenatória. Coisa julgada. Não configuração
A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição
resolutiva, ou seja, da não modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim,